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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Portaria nº 4.888: Receita anuncia como será realizado o monitoramento dos maiores contribuintes

Portaria RFB nº 4.888, de 7 de dezembro de 2020 (DOU de 10/12/2020) Dispõe sobre o ...

10/12/2020 Federal Legislacao

Noticias Siscomex: API módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003)

Sistemas n° 011/2020 API módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec ...

09/12/2020 Federal Legislacao

Noticia Siscomex: Documentação técnica da API CCT-Importação em inglês

Sistemas n° 010/2020 Documentação técnica da API CCT-Importação em inglês Comunicamos a ...

09/12/2020 Federal Legislacao

IN GSE n° 1.485: ICMS/GO - Altera prazo para pagamento do ICMS

Instrução Normativa GSE n° 1.485, de 07 de dezembro de 2020 (DOE de 09.12.2020) Altera o prazo ...

09/12/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.763: ICMS/GO - Atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios ...

Decreto n° 9.763, de 08 de dezembro de 2020 (DOE de 08.12.2020 - Edição Extra) Altera o ...

09/12/2020 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.764: ICMS/GO - Responsabilidade do recolhimento do ICMS/ST

Decreto n° 9.764, de 08 de dezembro de 2020 (DOE de 08.12.2020 - Edição Extra) Altera o Anexo ...

09/12/2020 Estadual - GO Legislacao

NPF nº 060: ICMS/PR - Fator de Conversão e Atualização Monetária

Norma De Procedimento Fiscal n° 060, de 18 de novembro de 2020 (DOE de 07.12.2020) Estabelece ...

09/12/2020 Estadual - PR Legislacao

IN RFB nº 1996: Novas disposições no tratamento da EFD-Reinf

Instrução Normativa nº 1.996, de 3 de dezembro de 2020 (DOU de 07/12/2020) Altera a Instrução ...

09/12/2020 Federal Legislacao

Ato Cotepe nº 71: Especificações técnicas para a geração de arquivos e informações prestadas por ...

Ato Cotepe/ICMS nº 71, de 26 de novembro de 2020 (DOU de 09/12/2020) Altera o Ato COTEPE ICMS ...

09/12/2020 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.997, de 2020: Altera a IN RFB nº 971, de 2009, e regulamenta as novas alíquotas da ...

Instrução Normativa nº 1.997, de 7 de dezembro de 2020 (DOU de 09/12/2020) Altera a Instrução ...

09/12/2020 Federal Legislacao

Ato Cotepe nº 70: Especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal ...

Ato Cotepe/ICMS nº 70, de 26 de novembro de 2020 (DOU de 09/12/2020) Altera o Ato COTEPE/ICMS ...

09/12/2020 Federal Legislacao

Ato Cotepe nº 69: Especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da ...

Ato Cotepe/ICMS nº 69, de 26 de novembro de 2020 (DOU de 09/12/2020) Dispõe sobre as ...

09/12/2020 Federal Legislacao