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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Lei n° 20.436: Lei Estadual de Liberdade Econômica

Lei n° 20.436, 17 de dezembro de 2020 (DOE de 18.12.2020) Dispõe sobre a Lei Estadual de ...

05/01/2021 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 6.579: ICMS/PR - Prorrogação do prazo do beneficio fiscal nas operações com insumos ...

Decreto n° 6.579, de 18 de dezembro de 2020 (DOE de 18.12.2020) Introduz alterações no ...

05/01/2021 Estadual - PR Legislacao

BI Nº 029/2020: ICMS/PR - PRÉ-CANCELAMENTO DE OFÍCIO DAS INSCRIÇÕES AUXILIARES DE CONTRIBUINTES ...

Boletim Informativon° 029/2020 (Publicado em 19.12.2020) ST - Exclusão do Regime de ...

05/01/2021 Estadual - PR Legislacao

IN RFB nº 1999: Receita Federal constitui novas regras sobre a atualização da GFIP

Instrução Normativa RFB nº 1999, de 23 de dezembro de 2020 (DOU de 24/12/2020) Dispõe sobre ...

05/01/2021 Federal Legislacao

BI Nº 028: ICMS/PR - Aquisição de Produtos com ST provenientes do Estado de SC

Boletim Informativo n° 028/2020 (Publicado em 18.12.2020) ST - Aquisição de Produtos com ST ...

05/01/2021 Estadual - PR Legislacao

IN RFB nº 2000: Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental

Instrução Normativa RFB nº 2000, de 23 de dezembro de 2020 (DOU de 24/12/2020) Altera a ...

05/01/2021 Federal Legislacao

ADE nº 1: Receita Federal do Brasil aprova o PGD Dirf 2021

Ato Declaratório Executivo nº 1, de 4 de janeiro de 2021 (DOU de 05/01/2021) Aprova o Programa ...

05/01/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 15572: ICMS/MS - Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei de ...

Decreto n° 15.572, de 28 de dezembro de 2020 (DOE de 29.12.2020) Dispõe sobre a adoção de ...

04/01/2021 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 15571: ICMS/MS - Nova redação ao Anexo IX do RICMS, que dispõe quanto ao parcelamento ...

Decreto n° 15.571, de 28 de dezembro de 2020 (DOE de 29.12.2020) Dá nova redação ao Anexo IX - ...

04/01/2021 Estadual - MS Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3131: ICMS/MS - Calendário de recolhimento do ICMS relativo aos meses de ...

Resolução SEFAZ n° 3.131, de 14 de dezembro de 2020 (DOE de 22/12/2020) Estabelece as ...

04/01/2021 Estadual - MS Legislacao

Lei n° 5624: ICMS/MS - Alteração quanto a base de cálculo para fins de diferencial de alíquotas ...

Lei n° 5.624, de 17 de dezembro de 2020 (DOE de 21.12.2020) Altera a redação, acrescenta e ...

04/01/2021 Estadual - MS Legislacao

Lei n° 5625:ICMS/MS - Programa de pagamento e parcelamento de ICMS decorrente a situação ...

Lei n° 5.625, de 17 de dezembro de 2020 (DOE de 21.12.2020) Dispõe sobre o programa de ...

04/01/2021 Estadual - MS Legislacao