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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 9.775: ICMS/GO - Prorroga prazo da isenção na saída de óleo lubrificante usado

Decreto n° 9.775, de 30 de dezembro de 2020 (DOE de 30.12.2020 - Edição Extra) Altera o Anexo ...

05/01/2021 Estadual - GO Legislacao

ON SEMAD n° 010: Fase de transição do modelo anterior de licenciamento ambiental PLATAFORMA SGA ...

Orientação Normativa SEMAD n° 010, de 2020 (DOE de 30.12.2020) Define as tipologias de ...

05/01/2021 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 20.944: ICMS/GO - Altera à alíquota do ICMS aplicada nas operações com arroz e feijão

Lei n° 20.944, de 29 de dezembro de 2020 (DOE de 30.12.2020) Altera a Lei n° 11.651, de 26 de ...

05/01/2021 Estadual - GO Legislacao

Decreto n° 9.773: ICMS/GO - Redução de base de cálculo nas operações com produtos da cesta

Decreto n° 9.773, de 29 de dezembro de 2020 (DOE de 30.12.2020) Altera o Anexo IX do Decreto ...

05/01/2021 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 20.942: Cadastro Estadual de Controle e Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, ...

Lei n° 20.942, de 29 de dezembro de 2020 (DOE de 29.12.2020) Institui a Taxa de Controle sobre ...

05/01/2021 Estadual - GO Legislacao

Lei n° 20.939: ICMS/GO - Negociação de débitos de ICMS

Lei n° 20.939, de 28 de dezembro de 2020 (DOE de 29.12.2020) Institui medidas facilitadoras ...

05/01/2021 Estadual - GO Legislacao

IN GSE n° 1.487: ICMS/GO - Prazo para recolhimento de ICMS e ICMS ST do mês de dezembro/2020

Instrução Normativa GSE n° 1.487, de 28 de dezembro de 2020 (DOE de 29.12.2020) Altera o prazo ...

05/01/2021 Estadual - GO Legislacao

ON SEMAD n° 009: Tipologias de empreendimentos ativas para requerimento no Sistema IPÊ

Orientação Normativa SEMAD n° 009, de 2020 (DOE de 21.12.2020) Define as tipologias de ...

05/01/2021 Estadual - GO Legislacao

BI nº 030: ICMS/PR - Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica

Boletim Informativo n° 030/2020 (Publicado em 24.12.2020) Nota Fiscal de Produtor Eletrônica - ...

05/01/2021 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 20.435: Programa Paraná Energia Rural Renovável

Lein° 20.435, 17 de dezembro de 2020 (DOE de 18.12.2020) Institui o Programa Paraná Energia ...

05/01/2021 Estadual - PR Legislacao

Resolução SEFA n° 1.433: ICMS/PR - Valor da UPF/PR para janeiro de 2021

Resolução SEFA n° 1.433, de 14 de dezembro de 2020 (DOE de 18.12.2020) Atualiza o valor da ...

05/01/2021 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 067: ICMS/PR - Obrigatoriedade de emissão de NFP

Norma De Procedimento Fiscal n° 067, de 17 de dezembro de 2020 (DOE de 21.12.2020) Altera a ...

05/01/2021 Estadual - PR Legislacao