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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

GM SC nº 146: Incidência de IOF sobre operações de seguros

Solução de Consulta Cosit nº 146, de 18 de dezembro de 2020 (DOU de 28/12/2020) Assunto: ...

06/01/2021 Federal Legislacao

GM SC nº 157: Retenção na Fonte sobre serviços profissionais

Solução de Consulta Cosit nº 157, de 23 de dezembro de 2020 (DOU de 28/12/2020) Assunto: ...

06/01/2021 Federal Legislacao

Lei nº 14.112: Legislação referente à recuperação judicial e falência do empresário e da ...

Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (DOU de 24/12/2020) Altera as Leis n os 11.101, de 9 ...

05/01/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 48.118: ICMS/MG - TRATAMENTO DIFERENCIADO NA REMESSA PARA ARMAZENAGEM E NA ...

Decreton° 48.118, de 04 de janeiro de 2021 (DOE de 05.01.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

05/01/2021 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5.439: ICMS/MG - Montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de ...

Resoluçãon° 5.439, de 4 de janeiro de 2021 (DOE de 05.01.2021) Divulga o montante global ...

05/01/2021 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.117: ICMS/MG - Alteração o prazo de vigência da operação promovida pelo ...

Decreton° 48.117, de 04 de janeiro de 2021 (DOE de 05.01.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

05/01/2021 Estadual - MG Legislacao

GM SC nº 7.048: PIS/COFINS - Crédito sobre dispêndios com frota de veículos própria

Solução de Consulta Disit nº 7.048, de 12 de novembro de 2020 (DOU de 24/12/2020) Assunto: ...

05/01/2021 Federal Legislacao

Decreto n° 48.116: ICMS/MG - Entrega da DAPI e GIA-ST no Estado de Minas Gerais

Decreton° 48.116, de 4 de janeiro de 2021 (DOE de 05.01.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...

05/01/2021 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.106: ICMS/MG - Emissão de documento fiscal por meio de processamento de dados

Decreton° 48.106, de 29 de dezembro de 2020 (DOE de 30.12.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

05/01/2021 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.105: ICMS/MG - Isenção na operação de importação de mercadoria

Decreton° 48.105, de 29 de dezembro de 2020 (DOE de 30.12.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

05/01/2021 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.104: ICMS/MG - Procedimento para importação de mercadorias

Decreton° 48.104, de 29 de dezembro de 2020 (DOE de 30.12.2020) Altera o Regulamento do ICMS - ...

05/01/2021 Estadual - MG Legislacao

GM SC nº 7.046: PIS/COFINS - Crédito das Contribuições em suas diversas hipóteses

Solução de Consulta Disit nº 7.046, de 11 de novembro de 2020 (DOU DE 24/12/2020) Assunto: ...

05/01/2021 Federal Legislacao