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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Ato Cotepe nº 67: Determinado prazos de transmissão eletrônica de informações para o ano ...

Ato Cotepe/ICMS nº 67, de 26 de novembro de 2020 (DOU de 09/12/2020) Divulga os prazos de ...

09/12/2020 Federal Legislacao

ADE nº 41, de 2020: RFB declara que CPC 49 não altera os critérios contábeis

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 41, de 04 de dezembro de 2020 (DOU de 09/12/2020) Declara ...

09/12/2020 Contabil Legislacao

ADE nº 39, de 2020: RFB declara que CPC 15 não altera os critérios contábeis

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 39, de 03 de dezembro de 2020 (DOU de 09/12/2020) Declara ...

09/12/2020 Contabil Legislacao

ADE nº 38, de 2020: RFB declara que CPC 14 não altera os critérios contábeis

Ato Declaratório Executivo Cosit nº 38, de 03 de dezembro de 2020 (DOU de 09/12/2020) Declara ...

09/12/2020 Contabil Legislacao

IN BCB nº 54: Banco Central estabelece procedimentos para remessa de balanço das instituições ...

Instrução Normativa BCB nº 54, de 7 de dezembro de 2020 (DOU de 08/12/2020) Consolida os ...

08/12/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 15558: ICMS/MS - Desabilitação de emissão de NF-e por parte do fisco

Decreto n° 15.558, de 07 de dezembro de 2020 (DOE de 08.12.2020) Acrescenta dispositivos ao ...

08/12/2020 Estadual - MS Legislacao

Portaria nº 82: Aprovado o e-Manual do Repetro-Sped

Portaria Coana nº 82, de 7 de dezembro de 2020 (DOU de 08/12/2020) Aprova o e-Manual do ...

08/12/2020 Federal Legislacao

Lei n° 20.392: ICMS/PR - Restabelecimento de parcelamentos de ICMS relativo às empresas em ...

Lein° 20.392, 03 de dezembro de 2020 (DOE de 04.12.2020) Dispõe sobre o restabelecimento de ...

07/12/2020 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 20.389: ICMS/PR - Processo administrativo fiscal

Lein° 20.389, 01 de dezembro de 2020 (DOE de 04.12.2020) Altera dispositivos da Lei n° 18.877, ...

07/12/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 6.303: ICMS/PR - Autorização e correção de NF-e

Decreto n° 6.303, de 04 de dezembro de 2020 (DOE de 04.12.2020) Introduz alterações no ...

07/12/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 6.302: ICMS/PR - Responsabilidade do recolhimento do ICMS ST nas operações com ...

Decreto n° 6.302, de 04 de dezembro de 2020 (DOE de 04.12.2020) Introduz alterações no ...

07/12/2020 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 6.299: ICMS/PR - Suspensão do acesso ao ambiente autorizador NFC-e, MDF-e e NF-e

Decreto n° 6.299, de 04 de dezembro de 2020 (DOE de 04.12.2020) Introduz alterações no ...

07/12/2020 Estadual - PR Legislacao