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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Noticia Siscomex: Novo campo "Gestor no Catálogo de Produtos" do Cadint

Importação n° 094/2020 Novo campo "Gestor no Catálogo de Produtos" do Cadint No ato de ...

09/11/2020 Federal Legislacao

Lei n° 11.243: ICMS/MT - Aprova convênio que prevê a isenção do ICMS na operação com mercadoria ...

Lei n° 11.243, de 06 de novembro de 2020 (DOE de 06.11.2020) Aprova os Convênios ICMS que ...

09/11/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 701: Prorroga até 2023 a isenção do IPVA no primeiro emplacamento

Decreto n° 701, de 06 de novembro de 2020 (DOE de 06.11.2020) Introduz alterações no Decreto ...

09/11/2020 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 699: ICMS/MT - Cria o fundo FEMAM

Decreto n° 699, de 06 de novembro de 2020 (DOE de 06.11.2020) Altera o Decreto n° 288, de 5 de ...

09/11/2020 Estadual - MT Legislacao

Noticia Siscomex: Plano Piloto para uso de COD entre Brasil e Paraguai

Importação n° 92/2020 Plano Piloto para uso de COD entre Brasil e Paraguai Orientações aos ...

09/11/2020 Federal Legislacao

Portaria nº 372: Governo segue agenda e revoga novas Portarias

Portaria ME nº 372, de 6 de novembro de 2020 (DOU de 09/11/2020) Revoga expressamente ...

09/11/2020 Federal Legislacao

Lei nº 14.020: Novas disposições tratando a participação dos trabalhadores nos lucros ou ...

Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020 (DOU de 06/11/2020) Institui o Programa Emergencial de ...

09/11/2020 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.988: Normativa altera disposições sobre Recof e Recof-Sped

Instrução Normativa RFB nº 1.988, de 4 de novembro de 2020 (DOU de 06/11/2020) Altera as ...

06/11/2020 Federal Legislacao

Portaria SRE N° 181: ICMS/MG - Entrega da DAMEF/VAF ano-base 2019

Portaria SRE N° 181, de 15 de outubro de 2020 (DOE de 16.10.2020) Altera o Anexo I da Portaria ...

05/11/2020 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5412: ICMS/MS - Divulga o montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de ...

Resolução n° 5.412, de 04 de novembro de 2020 (DOE de 05.11.2020) Divulga o montante global ...

05/11/2020 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 697: Procedimento para licenciamento ambiental

Decreto n° 697, de 03 de novembro de 2020 (DOE de 04.11.2020) Regulamenta o procedimento de ...

04/11/2020 Estadual - MT Legislacao

IN RFB nº 1.986: Receita normatiza procedimento de fiscalização no combate à fraude aduaneira

Instrução Normativa RFB nº 1.986, de 29 de outubro de 2020 (DOU de 04/11/2020) Dispõe do ...

04/11/2020 Federal Legislacao