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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 828: ICMS/MT - Fethab - Emissão de nota de devolução simbólica desconto de peso em ...

Decreto n° 828, de 18 de fevereiro de 2021 (DOE de 19.02.2021) Altera o Decreto n° 1.261, de ...

22/02/2021 Estadual - MT Legislacao

NPF nº 006: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal nas operações com gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 006, de 16 de fevereiro de 2021 (DOE de 18.02.2021) Fixa ...

22/02/2021 Estadual - PR Legislacao

Portaria SAT n° 2.819: ICMS/MS - Pauta fiscal para gados bovino, bubalino e suíno

Portaria SAT n° 2.819, de 19 de fevereiro de 2021 (DOE de 22.02.2021) Dispõe sobre alteração ...

22/02/2021 Estadual - MS Legislacao

IN RFB nº 2.008: Nova normativa disciplina o Cadastro de Imóveis Rurais

Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021 (DOU de 22/02/2021) Dispõe sobre ...

22/02/2021 Federal Legislacao

IN RFB nº 2.007: Altera a IN RFB nº 2.005, de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação ...

Instrução Normativa RFB nº 2.007, de 18 de fevereiro de 2021 (DOU de 22/02/2021) Altera a ...

22/02/2021 Federal Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.143:ICMS/MS - Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de ...

Resolução SEFAZ n° 3.143, de 11 de fevereiro de 2021 (DOE de 19.02.2021) Estabelece os valores ...

19/02/2021 Contabil Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.141: ICMS/MS - datas-limites para o recolhimento do ICMS referente a março ...

Resolução SEFAZ n° 3.141, de 10 de fevereiro de 2021 (DOE de 19.02.2021) Estabelece as ...

19/02/2021 Estadual - MS Legislacao

Revisão NBC nº 09: Novidades impactam normas que dispõem sobre instrumentos financeiros

Norma Brasileira de Contabilidade, revisão NBC 09, de 11 de fevereiro de 2021 (DOU de ...

19/02/2021 Contabil Legislacao

Portaria SEFAZ n° 033: ICMS/MT - Prorroga prazo para recolhimento do ICMS para abatedouro ou ...

Portaria SEFAZ n° 033, de 16 de fevereiro de 2021 (DOE de 17.02.2021) Altera a Portaria n° ...

17/02/2021 Estadual - MT Legislacao

Instrução Normativa n° 004: Regras transitórias para análise e aprovação da reserva legal

Instrução Normativa n° 004, de 12 de fevereiro de 2021 (DOE de 17.02.2021) Dispõe sobre regras ...

17/02/2021 Estadual - GO Legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 074: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 074, de 11 de fevereiro de 2021 (DOE de 12.02.2021) O CONSELHO ...

15/02/2021 Estadual - MT Legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 073: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 073, de 11 de fevereiro de 2021 (DOE de 12.02.2021) O CONSELHO ...

15/02/2021 Estadual - MT Legislacao