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Reforma Tributária
Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026
Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...
30/09/2026
Federal
Legislacao
Resolução nº 4.887: Dispõe sobre auditoria cooperativa das cooperativas de crédito
Resolução CMN nº 4.887, de 28 de janeiro de 2021 (DOU de 01/02/2021) Dispõe sobre auditoria ...
01/02/2021
Federal
Legislacao
Lei n° 11.301: ICMS/MT - Substitui o recolhimento ao FABOV para o INPECMT
Lei n° 11.301, de 28 de janeiro de 2021 (DOE de 28.01.2021 - Edição Extra) Altera e acresce ...
29/01/2021
Estadual - MT
Legislacao
Portaria CGAB/SINFRA n° 003: Suspende a exigência de porte de Autorização Especial de Trânsito ...
Portaria CGAB/SINFRA n° 003, de 25 de janeiro de 2021 (DOE de 27.01.2021) O SECRETÁRIO DE ...
27/01/2021
Estadual - MT
Legislacao
Decreto n° 15.590: ICMS/MS - Institui o Subanexo XXIII - CT-e OS e do Documento Auxiliar do CT-e ...
Decreto n° 15.590, de 25 de janeiro de 2021 (DOE de 27.01.2021 - Edição Extra) Institui o ...
27/01/2021
Estadual - MS
Legislacao
Decreto n° 15.587: ICMS/MS - Dispensa do diferencial de alíquotas na aquisição de insumos ...
Decreto n° 15.587, de 25 de janeiro de 2021 (DOE de 27.01.2021 - Edição Extra) Altera § 1°-A ...
27/01/2021
Estadual - MS
Legislacao
Decreto n° 15.586: ICMS/MS - Alteração nos percentuais da contribuição FUNDERSUL
Decreto n° 15.586, de 25 de janeiro de 2021 (DOE de 27.01.2021 - Edição Extra) Altera e ...
27/01/2021
Estadual - MS
Legislacao
Decreto n° 15.585: ICMS/MS - CT-e passa a substituir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, ...
Decreto n° 15.585, de 25 de janeiro de 2021 (DOE de 27.01.2021 - Edição Extra) Acrescenta ...
27/01/2021
Estadual - MS
Legislacao
Decreto n° 48.127: Programa de Regularização Ambiental
Decreton° 48.127, de 26 de janeiro de 2021 (DOE de 27.01.2021) Regulamenta, no Estado, o ...
27/01/2021
Estadual - MG
Legislacao
BI Nº 002: ICMS/PR - A PARTIR DE FEVEREIRO RETORNA OS PROCEDIMENTOS DE PRÉ-CANCELAMENTO DO CAD
Boletim Informativo n° 002/2021 (Publicado em 26.01.2021) Término da vigência da NPA ...
27/01/2021
Estadual - PR
Legislacao
NPF nº 001: ICMS/PR - Cancelamento de CAD/PRO
Norma De Procedimento Fiscal n° 001, de 22 de janeiro de 2021 (DOE de 25.01.2021) Altera a ...
26/01/2021
Estadual - PR
Legislacao
Decreto Legislativo n° 572: ICMS/GO - Homologa a alteração do prazo nas operações com insumos ...
Decreto Legislativo n° 572, de 20 de janeiro de 2021 (DOE de 25.01.2021 - Edição ...
26/01/2021
Estadual - GO
Legislacao
Decreto n° 48.126: ICMS/MG - Isenção na operação de transferência de insumos
Decreto n° 48.126, de 22 de janeiro de 2021 (DOE de 23.01.2021) Altera o Regulamento do ICMS - ...
25/01/2021
Estadual - MG
Legislacao
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