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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Norma de Procedimento Fiscal n° 008: ICMS/PR - Dispõe acerca dos pedidos de restituição

Norma de Procedimento Fiscal n° 008, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera a Norma ...

26/03/2026 Estadual - PR Legislacao

Instrução normativa n° 004: ICMS/PA – Estabelece novas regras para regularidade fiscal e ...

Instrução normativa n° 004, de 25 de março de 2026 (DOE de 26.03.2026) Altera a Instrução ...

26/03/2026 Estadual - PA Legislacao

Resolução ANTT nº 6.078: Obrigatoriedade do CIOT para Transportador Autônomo de Cargas e ...

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.078, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 25.03.2026 - Edição extra) Altera a ...

25/03/2026 Federal Legislacao

Resolução ANTT nº 6.077: Atualiza as regras gerais, metodologia e os coeficientes dos pisos ...

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.077, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 25.03.2026 - Edição extra) Altera a ...

25/03/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 16.752: ICMS/MS – Estabelece mudanças no processo de devolução e retorno de ...

Decreto n° 16.752, de 24 de março de 2026 (DOE de 25.03.2026) Altera a redação de dispositivo ...

25/03/2026 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 49.199: ICMS/MG – Dispõe sobre a apresentação eletrônica do DANFE pelo produtor rural

Decreto n° 49.199, de 24 de março de 2026 (DOE de 25.03.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

25/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria SDA/MAPA nº 1.568 - Estabelece requisitos sanitários para sêmen bovino e bubalino

Portaria SDA/MAPA nº 1.568, de 23 de março de 2026 (DOU de 25.03.2026) Altera o Anexo I da ...

25/03/2026 Federal Legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 007: ICMS - Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis

Ato COTEPE/PMPF Nº 7, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 25.03.2026) Preço médio ponderado ao ...

25/03/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

Decreto n° 49.197: ICMS/MG – Define regras para aquisição de máquinas via créditos de ICMS

Decreto n° 49.197, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 47.569, de ...

24/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 39: Especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal ...

Ato COTEPE/ICMS nº 39, de 20 de março de 2026 (DOU de 23.03.2026) Altera o Ato COTEPE/ICMS nº ...

23/03/2026 Federal Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.498: ICMS/MS - Datas limites para recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ n° 3.498, de 13 de março de 2026 (DOE de 23.03.2026) Estabelece as ...

23/03/2026 Estadual - MS Legislacao

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