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Decreto n° 16.752: ICMS/MS – Estabelece mudanças no processo de devolução e retorno de mercadorias

Decreto n° 16.752, de 24 de março de 2026 (DOE de 25.03.2026) Altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS; do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (RICMS); do Subanexo VIII - Fármacos e ...

25/03/2026 Estadual - MS Legislacao

GM SC Nº 223: Importação - Benefícios fiscais próprios do adquirente em importação por conta e ...

Solução de Consulta Cosit nº 223, de 23 de dezembro de 2021 (DOU de 30/12/2021) Assunto: ...

04/01/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 1.216: ICMS/MT - Informação do Código do Regime Tributário - CRT, prorrogado para ...

DECRETO N° 1.216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 28.12.2021 - Edição Extra) Altera o ...

04/01/2022 Estadual - MT Legislacao

Decreto N° 9.882: ICMS/PR - Regime especial para importação de chassi de caminhão

Decreto N° 9.882, De 20 De Dezembro De 2021 (DOE de 20.12.2021) Introduz alteração no ...

04/01/2022 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 9.881: ICMS/PR - Crédito de ICMS recebido em transferência SISCRED

Decreto n° 9.881, de 20 de dezembro de 2021 (DOE de 20.12.2021) Introduz alteração no Decreto ...

04/01/2022 Estadual - PR Legislacao

DECRETO N° 15.847: ICMS/MS - Institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP)

DECRETO N° 15.847, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 30.12.2021) Institui o Sistema ...

04/01/2022 Estadual - MS Legislacao

PORTARIA SAT N° 2.937: ICMS/MS - Pauta fiscal para gados bovino e bubalino

PORTARIA SAT N° 2.937, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 29.12.2021) Dispõe sobre alteração do ...

04/01/2022 Estadual - MS Legislacao

DECRETO N° 15.843: ICMS/MS - dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos ...

DECRETO N° 15.843, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 29.12.2021) Regulamenta os arts. 7°, 8° e ...

04/01/2022 Estadual - MS Legislacao

DECRETO N° 15.830: ICMS/MS - Dispõe sobre renovação e a manutenção do regime especial de ...

DECRETO N° 15.830, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 23.12.2021) Dispõe sobre as bases e os ...

04/01/2022 Estadual - MS Legislacao

Resolução n° 018: Memorial Descritivo da Guia Florestal Modelo 3 (GF-3) para o transporte de ...

RESOLUÇÃO N° 018, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 28.12.2021) Dispõe sobre o preenchimento ...

04/01/2022 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 9.876: Procedimento de Acordo Direto de Precatórios

Decreto n° 9.876, de 20 de dezembro de 2021 (DOE de 20.12.2021) Regulamenta o procedimento de ...

04/01/2022 Estadual - PR Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.203: ICMS/MS - Estabelece as datas para o recolhimento do ICMS, referente ...

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.203, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 22.12.2021) Estabelece as ...

04/01/2022 Estadual - MS Legislacao

Portaria SEFAZ n° 253: ICMS/MT- Suspende a aplicação de pauta fiscal para produtos agrícolas ...

PORTARIA SEFAZ N° 253, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (DOE de 28.12.2021) Altera a Portaria n° ...

04/01/2022 Estadual - MT Legislacao