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Decreto n° 49.199: ICMS/MG – Dispõe sobre a apresentação eletrônica do DANFE pelo produtor rural

Decreto n° 49.199, de 24 de março de 2026 (DOE de 25.03.2026) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de ...

25/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria RFB nº 155: Prorroga prazo para apresentação da DCTFWeb

PORTARIA RFB Nº 155, DE 15 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 15/03/2022) Prorroga o prazo para ...

16/03/2022 Federal Legislacao

PORTARIA AGRAER N° 003: ICMS/MS - normatização da cobrança de serviços técnicos de crédito rural ...

PORTARIA AGRAER N° 003, DE 15 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 16.03.2022) Dispõe sobre a normatização ...

16/03/2022 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 10.996: Norma prevê cem por cento dos serviços públicos digitalizáveis, até 2022.

DECRETO Nº 10.996, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Altera o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, ...

15/03/2022 Federal Legislacao

Notícia SISCOMEX nº 003/2022: Procedimentos operacionais para NCM extintos.

Exportação n° 003/2022 Alteração da NCM 2022 – Procedimentos Operacionais Nos termos da ...

15/03/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 20.733: ICMS/PI - Isenção na saída interna na agricultura familiar

Decreto n° 20.733, de 10 de março de 2022 (DOE de 10.03.2022) Altera o Decreto n° 13.500, de ...

14/03/2022 Estadual - PI Legislacao

NPF nº 011: ICMS/PR - Taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso

Norma De Procedimento Fiscal n° 011, de 03 de março de 2022 (DOE de 10.03.2022) Divulga a taxa ...

14/03/2022 Estadual - PR Legislacao

Decreto nº 10.991: Governo institui Plano Nacional de Fertilizantes

Decreto nº 10.991, de 11 de março de 2022 (DOU 11/03/2022) Institui o Plano Nacional de ...

14/03/2022 Federal Legislacao

Lei Complementar nº 192: Governo Federal ajusta tributos sobre combustíveis

Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 (DOU de 11/03/2022) Define os combustíveis ...

14/03/2022 Federal Legislacao

PORTARIA SAT N° 2.969: ICMS/MS ? Pauta fiscal para milho e soja

PORTARIA SAT N° 2.969, DE 10 DE MARÇO DE 2022 (DOE de 11.03.2022) Dispõe sobre alteração do ...

11/03/2022 Estadual - MS Legislacao

PIS/COFINS: Presidente do Senado dá por encerrado vigência de MP de benefício na importação de ...

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, DE 2022 (DOU de ...

11/03/2022 Federal Legislacao

GM SC: Percentual de presunção de lucro sobre serviços de concretagem - Lucro Presumido

Solução de Consulta SRRF06 nº 6002, de 27 de janeiro de 2022 (DOU de 11/03/2022) Assunto: ...

11/03/2022 Federal Legislacao

Decreto n° 1.312: ICMS/MT - Recursos Administrativos de Revisão Eletrônica da Notificação/Auto ...

Decreto n° 1.312, de 09 de março de 2022 (DOE de 10.03.2022) Introduz alterações no ...

10/03/2022 Estadual - MT Legislacao