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Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

MP nº 1.117: MP modifica lei que define pisos mínimos do transporte rodoviário

Medida Provisória nº 1.117, de 16 de maio de 2022 (DOU de 17/05/2022) Altera a Lei nº 13.703, ...

17/05/2022 Federal Legislacao

Portaria n° 306: ICMS/PA - Preço de pauta fiscal para couro

Portaria n° 306, de 13 de maio de 2022 (DOE de 16.05.2022) Altera dispositivos da PORTARIA N° ...

16/05/2022 Estadual - PA Legislacao

Portaria GABIN n° 242: ICMS/MA - Parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio de DARE ...

Portaria GABIN n° 242, de 05 de maio de 2022 (DOE de 11.05.2022) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ...

16/05/2022 Estadual - MA Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.240: ICMS/MS - Estabelece o valor da UFERMS para o mês de junho

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.240, DE 13 DE MAIO DE 2022 (DOE de 16.05.2022) Estabelece o valor da ...

16/05/2022 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 10.086: ICMS/GO - Emissão da Nota Fiscal eletrônica

Decreto n° 10.086, de 11 de maio de 2022 (DOE de 13.05.2022) Altera o Decreto n° 4.852, de 29 ...

13/05/2022 Estadual - GO Legislacao

IN nº 007: ICMS/PA - Fixação do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final

Instrução Normativa n° 007, de 12 de maio de 2022 (DOE de 13.05.2022) Altera dispositivos da ...

13/05/2022 Estadual - PA Legislacao

Portaria nº 303: ICMS/PA - Preço de pauta calcário

Portaria nº 303, de 12 de maio de 2022 Altera dispositivos da PORTARIA Nº 0354, de 14 de ...

13/05/2022 Estadual - PA Legislacao

NPF nº 027: ICMS/PR - Preço de pauta para gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 027, de 09 de maio de 2022 (DOE de 11.05.2022) Fixa valores ...

13/05/2022 Estadual - PR Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.238: ICMS/MS - PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA EMISSÃO DE NF-E E NA EFD ...

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.238, DE 11 DE MAIO DE 2022 (DOE de 13.05.2022) Dispõe sobre os ...

13/05/2022 Estadual - MS Legislacao

Ato do Congresso Nacional: MP que institui a Cédula de Produto Rural é prorrogada

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacionalnº 37, de 2022 (DOU de 13/05/2022) O PRESIDENTE ...

13/05/2022 Federal Legislacao

Ato do Congresso Nacional: MP que institui a Cédula de Produto Rural é prorrogada

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacionalnº 37, de 2022 (DOU de 13/05/2022) O PRESIDENTE ...

13/05/2022 Federal Legislacao

Ato do Congresso Nacional: MP que institui a Cédula de Produto Rural é prorrogada

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacionalnº 37, de 2022 (DOU de 13/05/2022) O PRESIDENTE ...

13/05/2022 Federal Legislacao