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Decreto n° 24.438: ICMS/BA – Posterga a alíquota de 12,86% aplicada ao AEHC

Decreto n° 24.438, de 23 de março de 2026 (DOE de 24.03.2026) Altera o Decreto n° 24.236, de 23 de dezembro de 2025, na forma que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ...

24/03/2026 Estadual - BA Legislacao

Resolução nº 338: Reduz alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital

Resolução GECEX nº 338, de 9 de maio de 2022 (DOU de 10/05/2022) Altera para zero por cento as ...

10/05/2022 Federal Legislacao

Resolução GECEX nº 335: Alíquotas do Imposto de Importação de produtos automotivos são reduzidas ...

Resolução GECEX nº 335, de 9 de maio de 2022 (DOU de 10/05/2022) Altera para zero por cento as ...

10/05/2022 Federal Legislacao

IN RFB Nº 2.080: EFD-REINF, adiado prazo para apresentação pelo 4º grupo

Instrução Normativa RFB nº 2.080, de 6 de maio de 2022 (DOU de 09/05/2022) Altera a Instrução ...

10/05/2022 Federal Legislacao

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.237: ICMS/MS - Estabelece o valor UAM-MS para o mês de abril

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.237, DE 03 DE MAIO DE 2022 (DOE de 04.05.2022) Estabelece o valor UAM-MS ...

05/05/2022 Estadual - MS Legislacao

Decreto nº 10.899: ICMS/PR - Prorroga o prazo para cobrança do FUNREP

Decreto nº 10.899, de 02 de maio de2022 (DOE de 02.05.2022) Introduz alterações no Decreto nº ...

04/05/2022 Estadual - PR Legislacao

Comunicado SAIF nº 14: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso

Comunicado SAIF nº 14, de 02 de maio de 2022 (DOE de 03.05.2022) Publica tabela para cálculo ...

03/05/2022 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF nº 13: ICMS/MG - Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia

Comunicado SAIF nº 13, de 02 de maio de 2022 (DOE de 03.05.2022) Comunica a taxa referencial ...

03/05/2022 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 20.940: ICMS/PI - Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

Decreto n° 20.940, de 29 de abril de 2022 (DOE de 29.04.2022) Altera o Decreto n° 13.500, de ...

02/05/2022 Estadual - PI Legislacao

Decreto n° 20.939: ICMS/PI - Cadastro de Contribuintes do Estado

Decreto n° 20.939, de 29 de abril de 2022 (DOE de 29.04.2022) Altera o Decreto n° 13.500, de ...

02/05/2022 Estadual - PI Legislacao

Decreto n° 20.937: ICMS/PI - Operação com fim específico de exportação

Decreto n° 20.937, de 29 de abril de 2022 (DOE de 29.04.2022) Altera os Decretos n°s 13.500, ...

02/05/2022 Estadual - PI Legislacao

Portaria SEDEC n° 011: ICMS/MT - Prorroga a entrega de documentos do cumprimento de ...

Portaria SEDEC n° 011, de 02 de maio de 2022 (DOE de 02.05.2022) Prorroga o prazo estabelecido ...

02/05/2022 Estadual - MT Legislacao

Portaria GABIN/SEFAZ n° 207: ICMS/MA - Prorroga praz de entrega da EFD e da DIEF

Portaria GABIN/SEFAZ n° 207, de 25 de abril de 2022 (DOE de 28.04.2022) O SECRETÁRIO DE ESTADO ...

02/05/2022 Estadual - MA Legislacao