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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria SEDEC n° 176: Estabelece normas para credenciamento de entidades das cadeias produtivas

Portaria SEDEC n° 176, de 01 de agosto de 2024 (DOE de 06.08.2024) Estabelece normas para ...

06/08/2024 Estadual - MT Legislacao

Solução de Consulta nº 4.028: Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS e COFINS sobre ...

Solução de Consulta nº 4.028 SRRF04/Disit, de 31 de julho de 2024 (DOU de 06/08/2024) Assunto: ...

06/08/2024 Federal Legislacao

Solução De Consulta nº 236: Multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria na NCM

Solução De Consulta nº 236, de 2 de agosto de 2024 (DOU de 06/08/2024) Assunto: Imposto sobre ...

06/08/2024 Federal Legislacao

Portaria RFB nº 445: Aprova o manual da marca do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - ...

Portaria RFB nº 445, de 2 de agosto de 2024 (DOU de 06/08/2024) Aprova o manual da marca do ...

06/08/2024 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo COCAD nº 2: Apresentação de documentos de imóvel rural via portal de ...

Ato Declaratório Executivo COCAD nº 2, de 30 de julho de 2024 (DOU de 06/08/2024) Dispõe sobre ...

06/08/2024 Federal Legislacao

Portaria GABIN n° 297: ICMS/MA - Inclui código de receita estadual

Portaria GABIN n° 297, de 30 julho de 2024 (DOE de 05.08.2024) Inclui Código de Receita na ...

05/08/2024 Estadual - MA Legislacao

Resolução SEFA n° 731: ICMS/PR - Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná

Resolução SEFA n° 731, de 31 de julho de 2024 (DOE de 02.08.2024) Atualiza o valor da Unidade ...

05/08/2024 Estadual - PR Legislacao

Resolução n° 5.813: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução n° 5.813, de 02 de agosto de 2024 (DOE de 03.08.2024) Divulga o montante global ...

05/08/2024 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SRE n° 008: ICMS/MG - Comunica valores relativa às transferências ou utilizações de ...

Comunicado SRE n° 008, de 02 de agosto de 2024 (DOE de 03.08.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

05/08/2024 Estadual - MG Legislacao

Lei n° 6.288: ICMS/MS - Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários ...

Lei n° 6.288, de 01 de agosto de 2024. (DOE de 02.08.2024) Dispõe sobre formas excepcionais de ...

05/08/2024 Estadual - MS Legislacao

Comunicado SAIF n° 022: ICMS/MG - Comunica que a taxa referencial SELIC

Comunicado SAIF n° 022, de 01 de agosto de 2024 (DOE de 02.08.2024) o Superintendente da ...

02/08/2024 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 023: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso para pagamento

Comunicado SAIF n° 023, de 01 de agosto de 2024 (DOE de 02.08.2024) o Superintendente da ...

02/08/2024 Estadual - MG Legislacao