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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.878: ICMS/MG - Transferência de crédito acumulado

Decreto n° 48.878, de 08 de agosto de 2024 (DOE de 09.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

09/08/2024 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.876: ICMS/MG - Crédito presumido nas operações de transferências de mercadorias ...

Decreto n° 48.876, de 08 de agosto de 2024 (DOE de 09.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

09/08/2024 Estadual - MG Legislacao

GM SC n° 237: Serviço intermediado por MEI obriga o recolhimento do INSS patronal

Solução de Consulta nº 237, de 6 de agosto de 2024 Assunto: Simples Nacional MICROEMPREENDEDOR ...

09/08/2024 Federal Legislacao

ATO COTEPE/PMPF Nº 19: ICMS - Pauta fiscal para combustíveis

ATO COTEPE/PMPF Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2024 (DOU de 09.08.2024) Preço médio ponderado ao ...

09/08/2024 Federal Legislacao

IN BCB n° 503: Consolida procedimentos para a remessa do Balancete Combinado do Sistema ...

Instrução Normativa BCB nº 503, de 7 de agosto de 2024 (DOU de 08/08/2024) Altera a Instrução ...

08/08/2024 Contabil Legislacao

Portaria IAGRO MS n° 3.736: Meio Ambiente - Procedimentos para o trânsito intraestadual e ...

Portaria IAGRO MS n° 3.736, de 06 de agosto de 2024 (DOE de 07.08.2024) Estabelecer normas e ...

07/08/2024 Estadual - MS Legislacao

IN Conjunta SEDEC/INDEA n° 002: Dispõe sobre o cadastramento de Florestas Plantadas no Estado de ...

Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA n° 002, de 06 de agosto de 2024 (DOE de ...

07/08/2024 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 48.875: ICMS/MG - Utilização do crédito acumulado do ICMS

Decreto n° 48.875, de 06 de agosto de 2024 (DOE de 07.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

07/08/2024 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 16.480: ICMS/MS - Preenchimento da GIA-BF

Decreto n° 16.480, de 06 de agosto de 2024. (DOE de 07.08.2024) Altera a redação e acrescenta ...

07/08/2024 Estadual - MS Legislacao

GM SC n° 235: Dedutibilidade dos encargos financeiros decorrentes de empréstimos para custeio da ...

Solução de Consulta nº 235, de 2 de agosto de 2024 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa ...

07/08/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 48.874: ICMS/MG - Dispensado da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE

Decreto n° 48.874, de 05 de agosto de 2024 (DOE de 06.08.2024) Altera o Decreto n° 48 .589, de ...

06/08/2024 Estadual - MG Legislacao

Portaria SEMA n° 973: Meio Ambiente - Estabelece o prazo para apresentação do projeto de ...

Portaria SEMA n° 973, de 02 de agosto de 2024 (DOE de 06.08.2024) Estabelece o prazo para ...

06/08/2024 Estadual - MT Legislacao