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Decreto n° 49.194: ICMS/MG - Dispensa de emissão de nota fiscal em doações humanitárias

Decreto n° 49.194, de 18 de março de 2026 (DOE de 19.03.2026) Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados aos estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de ...

19/03/2026 Estadual - MG Legislacao

IN SIF nº 060: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal nas operações com alho

Instrução Normativa SIF n° 060, de 13 de agosto de 2024 (DOE de 14.08.2024) Altera o Anexo I ...

14/08/2024 Estadual - GO Legislacao

IN SIF nº 059: ICMS/GO - Preço de pauta fiscal nas operações com algodão

Instrução Normativa SIF n° 059, de 13 de agosto de 2024 (DOE de 14.08.2024) Altera o Anexo I ...

14/08/2024 Estadual - GO Legislacao

Solução de Consulta nº 5.011: A CPP do produtor rural PJ no Simples é apurada sobre a receita ...

Solução de Consulta nº 5.011, de 2 de agosto de 2024 (DOU de 14/08/2024) Assunto: Normas ...

14/08/2024 Contabil Legislacao

Portaria GABIN n° 313: ICMS/MA - Suspensão de ofício da inscrição estadual de contribuintes do ...

Portaria GABIN n° 313, de 05 agosto de 2024 (DOE de 09.08.2024) Altera dispositivo da Portaria ...

13/08/2024 Estadual - MA Legislacao

NPF nº 038: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal nas operações com gado

Norma De Procedimento Fiscal nº 038, de 07 de agosto de 2024 (DOE de 09.08.2024) Fixa valores ...

13/08/2024 Estadual - PR Legislacao

NPF nº 037: ICMS/PR - Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários ...

Norma De Procedimento Fiscal n° 037, de 01 de agosto de 2024 (DOE de 09.08.2024) Divulga a ...

13/08/2024 Estadual - PR Legislacao

Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024: Institui o Comitê Gestor do IBS

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o ...

13/08/2024 Federal Legislacao

Decreto n° 48.880: ICMS/MG - Aplicação de benefício fiscal nas operações com máquinas e ...

Decreto n° 48.880, de 09 de agosto de 2024 (DOE de 10.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

12/08/2024 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 48.879: ICMS/MG - Aplicação de isenção na saída interna com sucata

Decreto n° 48.879, de 09 de agosto de 2024 (DOE de 10.08.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...

12/08/2024 Estadual - MG Legislacao

NPF nº 036: ICMS/PR - Estabelece o valor do FCA

Norma de Procedimento Fiscal n° 036, de 29 de julho 2024 (DOE de 08.08.2024) Estabelece o ...

12/08/2024 Estadual - PR Legislacao

GM SC nº 4.029: PIS/COFINS: Importação com benefício de peças destinados a manutenção de ...

Solução de Consulta nº 4.029 - SRRF04/Disit, de 8 de agosto de 2024 (Dou de ...

12/08/2024 Federal Legislacao

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15: Nova versão do PGD Dirf

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 9 de agosto de 2024 (DOU de 12/08/2024) Aprova a ...

12/08/2024 Federal Legislacao