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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do ...

17/08/2026 Jurídico Informativo

ICMS - Diferimento - Prestação de serviço de transporte intermunicipal - Alterações

Por meio do Decreto nº 1.138/12 foi alterado o RICMS/MT, relativamente ao diferimento do imposto ...

22/05/2012 Estadual - MT Informativo

ICMS - Diferimento - Hipóteses de interrupção - Alterações

Foi publicado no DOE de 18 de maio o Decreto nº 1.141/12 que alterou o RICMS/MT de forma a ...

22/05/2012 Estadual - MT Informativo

ICMS - Benefícios fiscais - Máquinas, insumos agropecuários e outros

Por meio do Decreto nº 1.143/12 foi alterado o RICMS/MT, de forma a tratar especialmente sobre: ...

22/05/2012 Estadual - MT Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta quarta-feira 23/05/2012 a data limite para cumprimento das seguintes ...

22/05/2012 Federal Informativo

Certificado digital será obrigatório para as sociedades anônimas

A medida faz parte do projeto para aumentar a segurança do registro empresarial.

21/05/2012 Federal Informativo

Receita reduz prazo para concessão de habilitação à exportação

A Inspetoria da Receita Federal em São Paulo deve reduzir, a partir de junho, os prazos de ...

21/05/2012 Federal Informativo

Súmula sobre guerra fiscal gera polêmica

Apresentada em abril pelo ministro Gilmar Mendes, a proposta de súmula vinculante sobre guerra ...

21/05/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta terça-feira 22/05/2012 a data limite para cumprimento das seguintes obrigações ...

21/05/2012 Federal Informativo

Receita passará a avisar empresas antes de autuar por erro no IRPJ

A Receita Federal passará a avisar empresas que declaram o Imposto de Renda (IR) pelo lucro ...

18/05/2012 Federal Informativo

GM Diary! Federal.

Encerra-se nesta segunda-feira 21/05/2012 a data limite para cumprimento das seguintes ...

18/05/2012 Federal Informativo

ICMS - Base de cálculo Café Cru - Período de 14 a 20 de maio de 2012.

Valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

18/05/2012 Estadual - PR Informativo

Pacote para energia deve reduzir encargos setoriais e tributos federais

O governo trabalha nos últimos detalhes de um pacote de ações para desonerar o setor de energia, ...

17/05/2012 Federal Informativo