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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Portaria SEFAZ n° 071: ICMS/MT - Revoga portarias que versam sobre matéria tributária

Portaria SEFAZ n° 071, de 30 de abril de 2025 (DOE de 02.06.2025) Declara, expressamente, a ...

02/06/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.469: ICMS/MT - Cobrança do ICMS na entrada de bens e mercadorias estrangeiras no ...

Decreto n° 1.469, de 30 de maio de 2025 (DOE de 30.05.2025 - Edição Extra) Altera o ...

02/06/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.467: ICMS/MT - Normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos ...

Decreto n° 1.467, de 30 de maio de 2025 (DOE de 30.05.2025 - Edição Extra) Dá nova redação à ...

02/06/2025 Estadual - MT legislacao

STF julga ADI contra lei do MT que confronta moratória da soja

No dia 25 de outubro de 2024, foi publicada no Estado de Mato Grosso a Lei nº 12.709, que ...

02/06/2025 Estadual - MT artigo

Portaria SEFAZ n° 074: ICMS/MT - Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente

Portaria SEFAZ n° 074, de 12 de junho de 2025 (DOE de 26.05.2025) Divulga o valor atualizado ...

26/05/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.462: ICMS/MT - Remessas de bens do ativo imobilizado

Decreto n° 1.462, de 23 de maio de 2025 (DOE de 26.05.2025) Introduz alterações no Regulamento ...

26/05/2025 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 1.461: ICMS/MT - Declaração de Conteúdo eletrônica

Decreto n° 1.461, de 23 de maio de 2025 (DOE de 26.05.2025) Introduz alterações no Regulamento ...

26/05/2025 Estadual - MT legislacao

Lei n° 12.859: Dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a ...

Lei n° 12.859, de 24 de abril de 2025 (DOE de 09.05.2025) Dispõe sobre o uso, a produção, o ...

09/05/2025 Estadual - MT legislacao

PRODEIC e PRODER sofrem alteração

Houve recentes alterações nos incentivos concedidos pelos programas de desenvolvimento PRODEIC e ...

06/05/2025 Estadual - MT video

Resolução CONDEPRODEMAT n° 244: ICMS/MT - Prorroga prazo que autoriza a fruição cumulativa dos ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 244, de 30 de abril de 2025 (DOE de 05.05.2025) O CONSELHO ...

05/05/2025 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 243: ICMS/MT - Alteração de percentual Submódulo PRODEIC Investe Mato ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 243, de 30 de abril de 2025 (DOE de 05.05.2025) O CONSELHO ...

05/05/2025 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 241: ICMS/MT - Inclusão de produto submódulo PRODEIC Investe ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 241, de 30 de abril de 2025 (DOE de 05.05.2025) O CONSELHO ...

05/05/2025 Estadual - MT legislacao

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