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Pagamento de DIFAL com utilização de crédito outorgado de EAC

O Estado de Mato Grosso ampliou as possibilidades de utilização do crédito outorgado de ICMS concedido aos estabelecimentos industriais produtores de Etanol Anidro Combustível (EAC), ao autorizar sua utilização para ...

28/08/2026 Estadual - MT Artigo

DECRETO N° 1.804: ICMS/MT - Dispensa o estorno de crédito do ICMS para adubos e fertilizantes e ...

DECRETO N° 1.804 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Introduz ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 1.802: ICMS/MT - Veda o crédito de ICMS no transporte de EHC e define prazo da ...

DECRETO N° 1.802, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Introduz ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 1.801: ICMS/MT - Dispensa do ICMS na arrematação de bens e mercadorias abandonados em ...

DECRETO N° 1.801 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Introduz ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 1.798: ICMS/MT - Prorrogação do PROALMAT e redução progressiva a partir de 2029

DECRETO N° 1.798, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025) Altera o Decreto n° 316, de 12 ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 1.797: ICMS/MT - Crédito outorgado para produtores de etanol anidro combustível - EAC

DECRETO N° 1.797 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Altera o ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 1.795: ICMS/MT - Critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de ...

DECRETO N° 1.795 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Regulamenta o ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

DECRETO N° 1.794: ICMS/MT - Benefício do PRODEIC para às operações com soja a granel

DECRETO N° 1.794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025 - Edição Extra) Altera o ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

PORTARIA SEFAZ N° 200: ICMS/MT - Procedimentos para transferência de créditos de ICMS nas ...

PORTARIA SEFAZ N° 200, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 30.12.2025) Altera Portaria n° ...

30/12/2025 Estadual - MT legislacao

Lei nº 13.170: ICMS/MT - Inclusão de objetivos no Plano Estadual de Fertilizantes

LEI N° 13.170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 19.12.2025 - Edição Extra) Acrescenta ...

19/12/2025 Estadual - MT legislacao

PORTARIA SEFAZ N° 186: ICMS/MT - atualização da Unidade Padrão Fiscal - UPF/MT

PORTARIA SEFAZ N° 186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 19.12.2025) Divulga o valor ...

19/12/2025 Estadual - MT legislacao

Sefaz prorroga isenção da taxa para retificação da EFD até abril de 2026

Medida visa estimular a autorregularização por parte dos contribuintes que tiveram ...

11/12/2025 Estadual - MT informativo

Decreto nº 1.778: ICMS/MT - Prorroga o prazo de adesão ao Programa REGULARIZE

DECRETO N° 1.778, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 05.12.2025 - Edição Extra) Revigora e ...

05/12/2025 Estadual - MT legislacao

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