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PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ: ICMS/MT - Declaração para obtenção de benefícios fiscais

PORTARIA N° 017/2026-SEFAZ (DOE de 12.02.2026) Disciplina a formalização da declaração, para fins de obtenção de benefícios fiscais, exigida no artigo 8° do Decreto n° 1.795, de 30 de dezembro de 2025, que ...

12/02/2026 Estadual - MT Legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 239: ICMS/MT - Inclusão de produtos no submódulo PRODEIC Investe

Resolução CONDEPRODEMAT n° 239, de 30 de abril de 2025 (DOE de 05.05.2025) O CONSELHO ...

05/05/2025 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 240: ICMS/MT - Inclusão de produtos no submódulo PRODEIC Investe ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 240, de 30 de abril de 2025 (DOE de 05.05.2025) O CONSELHO ...

05/05/2025 Estadual - MT legislacao

Portaria SEFAZ n° 062: ICMS/MT - Divulga o valor atualizado da UPF/ MT vigente

Portaria SEFAZ n° 062, de 22 de abril de 2025 (DOE de 30.04.2025 - Edição Extra) Divulga o ...

02/05/2025 Estadual - MT legislacao

Prorrogação de benefícios fiscais em MT

A incidência do ICMS está presente em todas as operações realizadas pelos contribuintes, ou ...

02/05/2025 Estadual - MT artigo

Decreto n° 1.431: ICMS/MT - Prorroga benefícios fiscais em MT

Decreto n° 1.431, de 30 de abril de 2025. (DOE de 30.04.2025 – Edição extra) Introduz ...

02/05/2025 Estadual - MT legislacao

Workshop de Reforma Tributária discute implementação do Imposto sobre Bens e Serviços em MT

Novo sistema tributário prevê arrecadação compartilhada entre municípios, estados e União O ...

30/04/2025 Estadual - MT informativo

Governo de MT prorroga incentivos fiscais para o comércio e garante competitividade

Empresas varejistas e atacadistas, bares, restaurantes, lanchonetes e contribuintes de outros ...

30/04/2025 Estadual - MT informativo

Decreto n° 16.618: ICMS/MS - Alteração na aplicação do diferimento na operação com soja e milho

Decreto n° 16.618, de 29 de abril de 2025 (DOE de 30.04.2025) Altera a redação de dispositivo ...

30/04/2025 Estadual - MT legislacao

"Reforma Tributária traz desigualdade na distribuição dos recursos", afirma secretário

Secretário Rogério Gallo defende ajustes para garantir equilíbrio federativo "A Reforma ...

25/04/2025 Estadual - MT informativo

Portaria SEFAZ n° 060: ICMS/MT - Regras e os procedimentos para utilização da NF3e

Portaria SEFAZ n° 060, 10 de abril de 2025 (DOE de 23.04.2025) Altera a Portaria n° ...

23/04/2025 Estadual - MT legislacao

Inclusão de novos produtos no regime especial de exportação

A constante evolução da legislação tributária exige atenção redobrada por parte dos ...

22/04/2025 Estadual - MT artigo

Inclusão de produtos agrícolas no regime especial de recolhimento mensal e de exportação

O Decreto nº 1.422, de 2025, incluiu novos produtos agrícolas na exigência de recolhimento ...

22/04/2025 Estadual - MT video

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