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Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Minas Gerais. Veja a publicação na íntegra. Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026 (DOE de 16/07/2026) Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá ...

16/07/2026 Estadual - MG Legislacao

Portaria SRE nº 270: ICMS/MG - Pauta fiscal para as operações com gado bovino, bufalino e suíno ...

PORTARIA SRE N° 270, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 26.09.2025) Estabelece valores mínimos ...

26/09/2025 Estadual - MG legislacao

ICMS/MG - Pedido Eletrônico de Prorrogação da NF-e

Decreto nº 49.096 apresenta nova regra para prorrogação de NF-e.

18/09/2025 Estadual - MG video

ICMS/MG - Nova Regra para prorrogação de NF-e

Os contribuintes mineiros passam a contar com uma nova facilidade para solicitar a prorrogação ...

16/09/2025 Estadual - MG artigo

Decreto nº 49.097: ICMS/MG - Prorrogação de prazo para habilitação da transferência ou ...

DECRETO N° 49.097, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 16.09.2025) Prorroga o prazo para ...

16/09/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 49.096: ICMS/MG - Evento de Pedido de Prorrogação de Prazo da NF-e

DECRETO N° 49.096, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 16.09.2025) Altera o Decreto n° 48.589, ...

16/09/2025 Estadual - MG legislacao

Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial vence em 30/9

Documento de arrecadação deve ser emitido no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas ...

03/09/2025 Estadual - MG informativo

Secretaria de Fazenda lança canal de WhatsApp ‘SEF/MG’

Plataforma potencializa a comunicação, facilita e agiliza o acesso do público às notícias e ...

03/09/2025 Estadual - MG informativo

Governo de Minas começa adoção de medidas de proteção ao comércio exterior do estado e ...

Liberação de R$ 100 milhões de crédito de ICMS é iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda, ...

03/09/2025 Estadual - MG informativo

Decreto nº 49.090: ICMS/MG - Transferência ou utilização do crédito de ICMS decorrente de ...

DECRETO N° 49.090, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 02.09.2025) Dispõe sobre transferência ou ...

02/09/2025 Estadual - MG legislacao

ICMS/MG: Procedimentos para exportação indireta

1. Introdução 2. Conceitos 3. Não incidência 3.1 Previsão constitucional 3.2 Legislação ...

12/08/2025 Estadual - MG roteiro

Comunicado SRE n° 008: ICMS/MG - Valores relativos a transferência ou utilização de créditos ...

Comunicado SRE n° 008, de 05 de agosto de 2025 (DOE de 06.08.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

06/08/2025 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.934: ICMS/MG - Créditos acumulados passível de transferência ou utilização

Resolução SEF n° 5.934, de 05 de agosto de 2025 (DOE de 06.08.2025) Divulga o montante global ...

06/08/2025 Estadual - MG legislacao

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