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ICMS/MG: Nova possibilidade de recuperação automática de crédito do DIFAL

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.169, de 30 de janeiro de 2026, que promove alterações relevantes no Regulamento do ICMS (RICMS/MG) e no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários ...

03/02/2026 Estadual - MG Artigo

Decreto nº 49.096: ICMS/MG - Evento de Pedido de Prorrogação de Prazo da NF-e

DECRETO N° 49.096, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 16.09.2025) Altera o Decreto n° 48.589, ...

16/09/2025 Estadual - MG legislacao

Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial vence em 30/9

Documento de arrecadação deve ser emitido no site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas ...

03/09/2025 Estadual - MG informativo

Secretaria de Fazenda lança canal de WhatsApp ‘SEF/MG’

Plataforma potencializa a comunicação, facilita e agiliza o acesso do público às notícias e ...

03/09/2025 Estadual - MG informativo

Governo de Minas começa adoção de medidas de proteção ao comércio exterior do estado e ...

Liberação de R$ 100 milhões de crédito de ICMS é iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda, ...

03/09/2025 Estadual - MG informativo

Decreto nº 49.090: ICMS/MG - Transferência ou utilização do crédito de ICMS decorrente de ...

DECRETO N° 49.090, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 (DOE de 02.09.2025) Dispõe sobre transferência ou ...

02/09/2025 Estadual - MG legislacao

ICMS/MG: Procedimentos para exportação indireta

1. Introdução 2. Conceitos 3. Não incidência 3.1 Previsão constitucional 3.2 Legislação ...

12/08/2025 Estadual - MG roteiro

Comunicado SRE n° 008: ICMS/MG - Valores relativos a transferência ou utilização de créditos ...

Comunicado SRE n° 008, de 05 de agosto de 2025 (DOE de 06.08.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...

06/08/2025 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.934: ICMS/MG - Créditos acumulados passível de transferência ou utilização

Resolução SEF n° 5.934, de 05 de agosto de 2025 (DOE de 06.08.2025) Divulga o montante global ...

06/08/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 022: ICMS/MG - Atualização da taxa Selic

COMUNICADO SAIF N° 022, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 (DOE de 02.08.2025) O Superintendente da ...

04/08/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 023: ICMS/MG - Atualização da tabela para cálculo do ICMS, ITCD e demais

COMUNICADO SAIF N° 023, DE 01 DE AGOSTO DE 2025 (DOE de 02.08.2025) O Superintendente da ...

04/08/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto nº 49.075: ICMS/MG - Altera o procedimento de processos adminstrativos - RPTA

DECRETO N° 49.075, DE 16 DE JULHO DE 2025 (DOE de 17.07.2025) Altera o Decreto n° 44.747, de 3 ...

17/07/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.073: ICMS/MG - Altera a alíquota destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria

Decreto n° 49.073, de 8 de julho de 2025 (DOE de 09.07.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 ...

09/07/2025 Estadual - MG legislacao

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