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ICMS/MG: Nova possibilidade de recuperação automática de crédito do DIFAL

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.169, de 30 de janeiro de 2026, que promove alterações relevantes no Regulamento do ICMS (RICMS/MG) e no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários ...

03/02/2026 Estadual - MG Artigo

ICMS/MG: Nova possibilidade de recuperação automática de crédito do DIFAL

O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 49.169, de 30 de janeiro de 2026, que promove ...

03/02/2026 Estadual - MG artigo

DECRETO Nº 49.170: ICMS/MG - Altera o regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ...

DECRETO Nº 49.170, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026. (DOE de 03.02.2026) Altera o Decreto nº 43.981, ...

03/02/2026 Estadual - MG legislacao

DECRETO Nº 49.169: ICMS/MG - Compensação de pagamento a maior do ICMS DIFAL no mesmo fato

DECRETO Nº 49.169, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. (DOE de 31.01.2026) Altera o Decreto nº 48.589, ...

31/01/2026 Estadual - MG legislacao

Secretaria de Estado de Fazenda lança nova versão da Certidão de Débitos Tributários

Mais moderno, ágil e com leiaute aprimorado, documento passa a ser emitido em 19 de ...

15/01/2026 Estadual - MG informativo

COMUNICADO SAIF N° 002: ICMS/MG - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, ...

COMUNICADO SAIF N° 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 (DOE de 06.01.2026) O Superintendente da ...

06/01/2026 Estadual - MG legislacao

COMUNICADO SAIF N° 001: ICMS/MG - Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de ...

COMUNICADO SAIF N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 (DOE de 06.01.2026) O Superintendente da ...

06/01/2026 Estadual - MG legislacao

DECRETO N° 49.157: ICMS/MG - Redução de base de cálculo para adubos e fertilizantes

DECRETO N° 49.157, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Altera o Decreto n° 48 .589, ...

31/12/2025 Estadual - MG legislacao

DECRETO N° 49.155: ICMS/MG - Programa de transferência ou utilização de crédito acumulado do ...

DECRETO N° 49.155, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Dispõe sobre a continuidade ...

31/12/0025 Estadual - MG legislacao

PORTARIA SRE N° 284: Elaboração e validação da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal ...

PORTARIA SRE N° 284, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Estabelece as regras gerais ...

31/12/2025 Estadual - MG legislacao

RESOLUÇÃO SEF N° 5.986: ICMS/MG - Montante de crédito acumulado de ICMS passível de ...

RESOLUÇÃO SEF N° 5.986, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 31.12.2025) Divulga o montante global ...

31/12/2025 Estadual - MG legislacao

RESOLUÇÃO SEF N° 5.979: ICMS/MG - Valor global anual de crédito acumulado de ICMS de ...

RESOLUÇÃO SEF N° 5.979, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOE de 23.12.2025) Estabelece o valor ...

23/12/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.145: ICMS/MG - Prorroga a isenção e redução de base de cálculo para os insumos ...

Decreto n° 49.145, de 22 de dezembro de 2025 (DOE de 23.12.2025) Altera o Decreto n° 48.589, ...

24/12/2025 Estadual - MG legislacao

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