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Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Minas Gerais. Veja a publicação na íntegra. Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026 (DOE de 16/07/2026) Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá ...

16/07/2026 Estadual - MG Legislacao

Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Minas Gerais. Veja a publicação na ...

16/07/2026 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 6.054, de 2 de julho de 2026

Dispõe sobre o montante global máximo de crédito acumulado relativamente ao mês de julho de ...

03/07/2026 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.245, de 9 de junho de 2026

Dispõe sobre as regras de aplicação da multa de mora incidente sobre o ICMS declarado pelo ...

10/06/2026 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF nº 6038, de 3 de junho de 2026.

Dispõe sobre o montante global máximo de crédito acumulado relativamente ao mês de junho de ...

05/06/2026 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.240, de 28 de maio de 2026

Dispõe sobre a instituição da Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e e da Declaração ...

29/05/2026 Estadual - MG legislacao

Secretaria de Fazenda comunica fim da Nota Fiscal Série D e adoção do documento eletrônico

Aplicativo Nota Fiscal Fácil foi liberado para uso de MEI, optantes do Simples Nacional, ...

13/05/2026 Estadual - MG informativo

Resolução SEF nº 6027, de 4 de maio de 2026

Dispõe sobre o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou ...

06/05/2026 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 6.026, de 04 de maio de 2026

Dispõe sobre a fixação do montante global anual de crédito acumulado de ICMS que poderá ser ...

05/05/2026 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE N° 003, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre valores limites para transferência e utilização de crédito acumulado, e dá outras ...

06/04/2026 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 6.015, de 01 de abril de 2026

Dispõe sobre o montante global máximo de crédito acumulado relativamente ao mês de abril de ...

02/04/2026 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.205, de 31 de março de 2026

Altera a regra de prioridade de apresentação do DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de ...

01/04/2026 Estadual - MG legislacao

Governo de Minas anuncia subsídio de R$ 0,60 por litro de diesel para garantir abastecimento e ...

Estado adere a programa após intensos debates ocorridos entre secretários de Fazenda das 27 ...

01/04/2026 Estadual - MG informativo

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