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Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026

Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Minas Gerais. Veja a publicação na íntegra. Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026 (DOE de 16/07/2026) Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá ...

16/07/2026 Estadual - MG Legislacao

Resolução SEF n° 5.887: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução SEF n° 5.887, de 6 de março de 2025 (DOE de 07.03.2025) Divulga o montante global ...

07/03/2025 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 49.000: ICMS/MG - Mercadorias que compõem a cesta básica

Decreto n° 49.000, de 26 de fevereiro de 2025 (DOE de 27.02.2025) Altera o Decreto n° 48.589, ...

27/02/2025 Estadual - MG legislacao

Governo de Minas reabre programa de regularização de débitos do ICMS

Período de adesão ao Refis vai de 20 de fevereiro a 31 de maio de 2025 Empresas com dívidas do ...

21/02/2025 Estadual - MG informativo

Decreto n° 48.997: ICMS/MG - Pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições ...

Decreto n° 48.997, de 19 de fevereiro de 2025 (DOE de 20.02.2025) Altera o Decreto n° 48.790, ...

20/02/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 002: ICMS/MG - Relação de contribuintes desobrigados a entrega da DAPI-1

Comunicado SAIF n° 002, de 05 de fevereiro de 2025 (DOE de 05.02.2025) O SUPERINTENDENTE DE ...

06/02/2025 Estadual - MG legislacao

Resolução SEF n° 5.879: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...

Resolução SEF n° 5.879, de 04 de fevereiro de 2025 (DOE de 05.02.2025) Divulga o montante ...

05/02/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SRE n° 002: ICMS/MG - Comunica valores de transferências ou utilizações de crédito ...

Comunicado SRE n° 002, de 04 de fevereiro de 2025 (DOE de 05.02.2025) O SUBSECRETÁRIO DA ...

05/02/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 005: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso

Comunicado SAIF n° 005, de 03 de fevereiro de 2025 (DOE de 04.02.2025) O Superintendente da ...

04/02/2025 Estadual - MG legislacao

Comunicado SAIF n° 004: ICMS/MG - Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação ...

Comunicado SAIF n° 004, de 03 de fevereiro de 2025 (DOE de 04.02.2025) O Superintendente da ...

04/02/2025 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.874: ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Resolução n° 5.874, de 28 de janeiro de 2025 (DOE de 29.01.2025) Estabelece a obrigatoriedade ...

29/01/2025 Estadual - MG legislacao

Resolução n° 5.873: ICMS/MG - Procedimentos necessários à aplicação do desconto sobre o saldo ...

Resolução n° 5.873, de 28 de janeiro de 2025 (DOE de 29.01.2025) Disciplina os procedimentos ...

29/01/2025 Estadual - MG legislacao

Portaria SRE n° 256: ICMS/MG - Opção pela apuração do ICMS a partir das informações lançadas na ...

Portaria SRE n° 256, de 28 de janeiro de 2025 (DOE de 29.01.2025) Altera a Portaria SRE n° ...

29/01/2025 Estadual - MG legislacao

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