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Reforma Tributária
Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026
Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Minas Gerais. Veja a publicação na íntegra. Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026 (DOE de 16/07/2026) Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado e dá ...
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