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Decreto nº 24.615, de 6 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da vigência de incentivos fiscais anteriormente previstos, abrangendo, entre outros, benefícios de isenção e de redução da base de cálculo, preservando a aplicação das regras já existentes a ...

10/07/2026 Estadual - PI Legislacao

NPF nº 006: ICMS/PR - Preço de pauta fiscal nas operações com gado bovino

Norma De Procedimento Fiscal n° 006, de 16 de fevereiro de 2021 (DOE de 18.02.2021) Fixa ...

22/02/2021 Estadual - PR legislacao

Portaria SAT n° 2.819: ICMS/MS - Pauta fiscal para gados bovino, bubalino e suíno

Portaria SAT n° 2.819, de 19 de fevereiro de 2021 (DOE de 22.02.2021) Dispõe sobre alteração ...

22/02/2021 Estadual - MS legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.141: ICMS/MS - datas-limites para o recolhimento do ICMS referente a março ...

Resolução SEFAZ n° 3.141, de 10 de fevereiro de 2021 (DOE de 19.02.2021) Estabelece as ...

19/02/2021 Estadual - MS legislacao

Portaria SEFAZ n° 033: ICMS/MT - Prorroga prazo para recolhimento do ICMS para abatedouro ou ...

Portaria SEFAZ n° 033, de 16 de fevereiro de 2021 (DOE de 17.02.2021) Altera a Portaria n° ...

17/02/2021 Estadual - MT legislacao

Instrução Normativa n° 004: Regras transitórias para análise e aprovação da reserva legal

Instrução Normativa n° 004, de 12 de fevereiro de 2021 (DOE de 17.02.2021) Dispõe sobre regras ...

17/02/2021 Estadual - GO legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 074: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 074, de 11 de fevereiro de 2021 (DOE de 12.02.2021) O CONSELHO ...

15/02/2021 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 073: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 073, de 11 de fevereiro de 2021 (DOE de 12.02.2021) O CONSELHO ...

15/02/2021 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 072: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 072, de 09 de fevereiro de 2021 (DOE de 12.02.2021) O CONSELHO ...

15/02/2021 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 071: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 071, de 11 de fevereiro de 2021 (DOE de 12.02.2021) O CONSELHO ...

15/02/2021 Estadual - MT legislacao

Decreto n° 15.607:ICMS/MS - Altera as hipóteses para emissão de carta de correção e autoriza a ...

Decreto n° 15.607, de 12 de fevereiro de 2021 (DOE de 12.02.2021 - Edição Extra) Altera e ...

15/02/2021 Estadual - MS legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 070: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 070, de 11 de fevereiro de 2021 (DOE de 12.02.2021) O CONSELHO ...

15/02/2021 Estadual - MT legislacao

Resolução CONDEPRODEMAT n° 069: ICMS/MT - Divulga o percentual do crédito outorgado nas ...

Resolução CONDEPRODEMAT n° 069, de 11 de fevereiro de 2021 (DOE de 12.02.2021) O CONSELHO ...

15/02/2021 Estadual - MT legislacao