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Decreto n° 5.302, de 06 de abril de 2026

Altera as regras operacionais e convalida procedimentos já adotados pelos contribuintes para NF-e, NFC-e, NFF, CT-e, MDF-e, DC-e, e devolução simbólica no ICMS e dá outras providências. Veja a publicação na ...

07/04/2026 Estadual - PA Legislacao

Decreto n° 10.756: ICMS/GO - Transferência de crédito acumulado decorrente de exportações

Decreto n° 10.756, de 13 de agosto de 2025 (DOE de 13.08.2025 - Edição Extra) Dispõe sobre a ...

14/08/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 30.538: ICMS/RO - Crédito presumido nas operações com óleo diesel e gasolina, ...

Decreto n° 30.538, de 11 de agosto de 2025 (DOE de 11.08.2025 - Edição Extra) Altera e acresce ...

12/08/2025 Estadual - RO legislacao

Decreto n° 30.537: ICMS/RO - Alteração quanto a benefícios fiscais de isenção e de crédito ...

Decreto n° 30.537, de 11 de agosto de 2025 (DOE de 11.08.2025 - Edição Extra) Acresce ...

12/08/2025 Estadual - RO legislacao

Decreto n° 30.535: ICMS/RO - Suspensão da inscrição estadual e o processo administrativo ...

Decreto n° 30.535, de 11 de agosto de 2025 (DOE de 11.08.2025 - Edição Extra) Acresce ...

12/08/2025 Estadual - RO legislacao

Portaria SEFA/GS n° 405: ICMS/PA - Pauta fiscal para base de cálculo com transporte rodoviário

Portaria SEFA/GS n° 405, de 08 de agosto de 2025 (DOE de 11.08.2025) Altera dispositivos da ...

11/08/2025 Estadual - PA legislacao

Instrução Normativa SIF n° 112: ICMS/GO - Pauta fiscal para base de calculo do grupo gergelim

Instrução Normativa SIF n° 112, de 06 de agosto de 2025 (DOE de 11.08.2025) Altera o Anexo I ...

11/08/2025 Estadual - GO legislacao

Portaria GABIN n° 263: ICMS/MA - Altera a tabela de valores e referência relativos a cobrança de ...

Portaria GABIN n° 263, de 31 de julho de 2025 (DOE de 07.08.2025) Dispõe sobre alteração de ...

08/08/2025 Estadual - MA legislacao

Decreto n° 1.595: ICMS/MT - Regulamenta a transação na cobrança de créditos tributários e não ...

Decreto n° 1.595, de 06 de agosto de 2025 (DOE de 07.08.2025) Altera o Decreto n° 1.352, de 18 ...

07/08/2025 Estadual - MT legislacao

Instrução Normativa SEMAD n° 015 - Integração dos sistemas de licenciamento ambiental

Instrução Normativa SEMAD n° 015, de 2025 (DOE de 07.08.2025) Dispõe sobre a integração entre ...

07/08/2025 Estadual - GO legislacao

Decreto n° 23.973: ICMS/PI - Antecipação do ICMS/ST nas aquisições

Decreto n° 23.973, de 21 de Julho de 2025 (DOE de 06.08.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de ...

06/08/2025 Estadual - PI legislacao

Decreto n° 10.789: ICMS/PR - Crédito presumido nas mercadorias que integram a cesta básica nas ...

Decreto n° 10.789, de 04 de agosto de 2025 (DOU de 04.08.2025) Possibilita a concessão de ...

06/08/2025 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 659: ICMS/PR - Regulamenta a cobrança do ITCMD

Resolução SEFA n° 659, de 01 de agosto de 2025 (DOE de 04.08.2025) Altera a Resolução SEFA n° ...

06/08/2025 Estadual - PR legislacao

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