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Decreto n° 13.209, de 07 de abril de 2026

Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis à aquisição de créditos acumulados devidamente habilitados no (SISCRED), pertencentes a empresas estabelecidas no Estado do Paraná que realizem operações de ...

09/04/2026 Estadual - PR Legislacao

Lei n° 23.168: ICMS/GO - Adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal

Lei n° 23.168, de 20 de dezembro de 2024 (DOE de 26.12.2024) Dispõe sobre a adesão ...

26/12/2024 Estadual - GO legislacao

Resolução n° 5.857: ICMS/MG - Revoga normas para simplificação

Resolução n° 5.857, de 18 de dezembro de 2024 (DOE de 19.12.2024) Revoga as resoluções que ...

23/12/2024 Estadual - MG legislacao

Lei n° 8.558: ICMS/PI - Produtos da cesta básica estadual

Lei n° 8.558, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 23.12.2024) Altera dispositivos da Lei n° ...

24/12/2024 Estadual - PI legislacao

Lei n° 8.557: ICMS/PI - Dispõe sobre o tratamento tributário para estabelecimentos industriais e ...

Lei n° 8.557, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 23.12.2024) Altera a Lei Complementar n° 269, ...

24/12/2024 Estadual - PI legislacao

IN nº 028: ICMS/PA - Dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - ...

Instrução Normativa n° 028, de 20 de dezembro de 2024 (DOE de 23.12.2024) Dispõe sobre a ...

23/12/2024 Estadual - PA legislacao

Lei n° 25.087: ICMS/MG - Domicílio fiscal do contribuinte

Lei n° 25.087, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 24.12.2024) Acrescenta parágrafo ao art. 16 ...

24/12/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.968: ICMS/MG - Diferimento aplicado nas operações com energia elétrica

Decreto n° 48.968, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 24.12.2024) Altera o Decreto n° 48.589, ...

24/12/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.967: ICMS/MG - Procedimentos para devoluções, trocas e retornos de mercadorias

Decreto n° 48.967, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 24.12.2024) Altera o Decreto n° 48.589, ...

24/12/2024 Estadual - MG legislacao

Decreto n° 48.966: ICMS/MG - Apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de ...

Decreto n° 48.966, de 23 de dezembro de 2024 (DOE de 24.12.2024) Revoga o inciso VI do § 2° do ...

24/12/2024 Estadual - MG legislacao

Lei n° 25.071: ICMS/MG - Autoriza o Poder Executivo a receber em transferência créditos ...

Lei n° 25.071, de 20 de dezembro de 2024 (DOE de 21.12.2024) Autoriza o Poder Executivo a ...

23/12/2024 Estadual - MG legislacao

Portaria SAT n° 3.527: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com feijão, trigo em grãos e ...

Portaria SAT n° 3.527, 20 de dezembro de 2024 (DOE de 23.12.2024) Dispõe sobre alteração do ...

23/12/2024 Estadual - MS legislacao

Lei n° 12.777: Plano Estadual de Fertilizantes, Insumos para Nutrição de Plantas e Bioinsumos

Lei n° 12.777, de 20 de dezembro de 2024 (DOE de 20.12.2024) Institui o Plano Estadual de ...

23/12/2024 Estadual - MT legislacao

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