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Decreto n° 12.732: ICMS/PR – Promove alterações dos procedimento de conciliação de precatórios do ...

Decreto n° 12.732, de 23 de fevereiro de 2026 (DOE de 23.02.2026) Altera o Decreto n° 9.876, de 20 de dezembro de 2021, e o Decreto n° 11.754, de 20 de julho de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas ...

25/02/2026 Estadual - PR Legislacao

Decreto n° 61.218, de 16 de abril de 2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ...

17/04/2015 Estadual - SP legislacao

Decreto n° 1.022, de 15 de abril de 2015

O Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será substituído ...

16/04/2015 Estadual - PR legislacao

Resolução Normativa AGR n° 028, de 08 de abril de 2015

Dispõe sobre a atualização dos valores da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e ...

14/04/2015 Estadual - GO legislacao

Resolução AGER n° 002, de 10 de abril de 2015

Dispõem sobre o reajuste do valor da média do custo operacional da fiscalização de (M) com base ...

10/04/2015 Estadual - MT legislacao

Comunicado DA n° 030, de 13 de abril de 2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-05-2015 para os débitos de ICMS e ...

14/04/2015 Estadual - SP legislacao

Comunicado DA n° 030, de 13 de abril de 2015

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31-05-2015 para os débitos de ICMS e ...

14/04/2015 Estadual - SP legislacao

Portaria SEFAZ n° 078, de 10 de abril de 2015

Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ...

13/04/2015 Estadual legislacao

Boletim Informativo n° 011, de 13 de abril de 2015

13/04/2015 Estadual - PR legislacao

Norma De Procedimento Fiscal n° 030, de 08 de abril de 2015

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

13/04/2015 Estadual - PR legislacao

Resolução Conjunta SEF/SEAPA nº 4.763, de 09 de abril de 2015

Dispõe sobre a atualização cadastral do rebanho bovino perante o Instituto Mineiro de ...

10/04/2015 Estadual - MG legislacao

Norma De Procedimento Fiscal CRE n° 027 de 31 de março de 2015

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

10/04/2015 Estadual - PR legislacao

Resolução SEFA n° 145 de 07 de abril de 2015

Determina a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 65, ...

10/04/2015 Estadual - PR legislacao