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  • Lei Complementar nº 570, de 31 de agosto de 2015

    Estadual - MT 09/09/2015
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    Lei Complementar nº 570, de 31 de agosto de 2015

    Lei Complementar nº 570, de 31 de agosto de 2015

    Dispõe, em regime especial e específico, sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas de Leite Cru oriundas de produtor rural com destino a estabelecimentos industriais e c


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