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Reforma Tributária
Decreto n° 48.818: ICMS/MG - Dispensa a emissão de documentos fiscais na doação ao RS
RS Decreto n° 48.818, de 09 de maio de 2024 (DOE DE 10.05.2024) Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às ...
10/05/2024
Estadual - MG
Legislacao
Comunicado SAIF n° 010: ICMS/MG - Divulga a taxa SELIC
Comunicado SAIF n° 010, de 01 de abril de 2024 (DOE de 02.04.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...
02/04/2024
Estadual - MG
legislacao
Decreto nº 48.793: ICMS/MG - Transferência de créditos acumulados
Decreto nº 48.793, de 27 de março de 2024 (DOE DE 28.03.2024) Altera o Decreto nº 48.589, de ...
28/03/2024
Estadual - MG
legislacao
Resolução n° 5.780: ICMS/MG - Restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição
Resolução n° 5.780, de 27 de março de 2024 (DOE DE 28.03.2024) Altera a Resolução SEF n° ...
28/03/2024
Estadual - MG
legislacao
Decreto n° 48.792: ICMS/MG - Prorroga a vigência de benefícios fiscais
Decreto n° 48.792, de 27 de março de 2024 (DOE de 28.03.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...
28/03/2024
Estadual - MG
legislacao
Decreto n° 48.790: IOCMS/MG - Plano de regularização do Estado de Minas Gerais
Decreto n° 48.790, de 26 de março de 2024 (DOE de 27.03.2024) Dispõe sobre o pagamento, à ...
27/03/2024
Estadual - MG
legislacao
Resolução n° 5776: ICMS/MG - Divulga valor de ICMS passível de transferência
Resolução n° 5776, de 05 de março de 2024 (DOE de 06.03.2024) Divulga o montante global máximo ...
07/03/2024
Estadual - MG
legislacao
Comunicado SRE n° 03: ICMS/MG - Divulga valores relativos às transferências ou utilizações de ...
Comunicado SRE n° 03, de 5 de março de 2024 (DOE de 06.03.2024) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...
06/03/2024
Estadual - MG
legislacao
Comunicado SAIF n° 008: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para ...
Comunicado SAIF n° 008, de 01 de março de 2024 (DOE de 02.03.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...
04/03/2024
Estadual - MG
legislacao
Comunicado SAIF n° 007: ICMS/MG - Divulga a Taxa SELIC
Comunicado SAIF n° 007, de 01 de março de 2024 (DOE de 02.03.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...
04/03/2024
Estadual - MG
legislacao
Resolução SEF n° 5.775: ICMS/MG - Forma de obtenção da autorização prévia do DAE, GNRE e GLME
Resolução SEF n° 5.775, de 29 de fevereiro de 2024 (DOE de 01.03.2024) Define a forma de ...
01/03/2024
Estadual - MG
legislacao
DECRETO N° 48.782: ICMS/MG - Altera a alíquota interna aplicada nas operações com Álcool Etílico ...
DECRETO N° 48.782, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 29.02.2024) Altera o Decreto n° 48.589, ...
29/02/2024
Estadual - MG
legislacao
RESOLUÇÃO SEF N° 5.772: ICMS/MG - Estabelece a obrigatoriedade dos Registros 1200 e 1210 da ...
RESOLUÇÃO SEF N° 5.772, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DOE de 29.02.2024) Regulamenta a ...
29/02/2024
Estadual - MG
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