Resolução n° 5.780: ICMS/MG - Restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária
Estadual - MG
28/03/2024
Resolução n° 5.780: ICMS/MG - Restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária
Resolução n° 5.780, de 27 de março de 2024
(DOE DE 28.03.2024)
Altera a Resolução SEF n° 5.714, de 21 de setembro de 2023, que dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM, das mercadorias em estoque no encerramento do dia 31 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9° do Decreto n° 48.736, de 26 de dezembro de 2023,