Decreto n° 48.792: ICMS/MG - Prorroga a vigência de benefícios fiscais
Decreto n° 48.792, de 27 de março de 2024
(DOE de 28.03.2024)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 8°, 13 e 32-A da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênios ICMS 226/23, de 21 de dezembro de 2023,