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Reforma Tributária
Decreto n° 48.818: ICMS/MG - Dispensa a emissão de documentos fiscais na doação ao RS
RS Decreto n° 48.818, de 09 de maio de 2024 (DOE DE 10.05.2024) Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às ...
10/05/2024
Estadual - MG
Legislacao
Resolução n° 5.748: ICMS/MG – Divulga o valor da unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – ...
RESOLUÇÃO N° 5.748, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 28.12.2023) Divulga o valor da unidade ...
28/12/2023
Estadual - MG
legislacao
Lei n° 24.625: ICMS/MG – Política estadual de energia rural renovável
LEI N° 24.625, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE 28.12.2023) Dispõe sobre a política estadual de ...
28/12/2023
Estadual - MG
legislacao
Lei n° 24.612: ICMS/MG – Plano de regularização de créditos tributários com incentivos
LEI N° 24.612, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 27.12.2023) Institui o Plano de regularização ...
27/12/2023
Estadual - MG
legislacao
Decreto n° 48.736: ICMS/MG – Regulamenta o Adicional de alíquota do ICMS - Fundo de Erradicação ...
DECRETO N° 48.736, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 27.12.2023) Dispõe sobre o adicional de ...
27/12/2023
Estadual - MG
legislacao
Portaria SUFIS n° 244: ICMS/MG - Credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS ...
Portaria SUFIS n° 244, de 06 de dezembro de 2023 (DOE de 07.12.2023) Altera o Anexo Único da ...
07/12/2023
Estadual - MG
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Resolução n° 5.738: ICMS/MG - ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês ...
Resolução n° 5.738, de 04 de dezembro de 2023 (DOE de 05.12.2023) Divulga o montante global ...
05/12/2023
Estadual - MG
legislacao
Comunicado SRE n° 012: ICMS/MG - Divulga valores relativos às transferências ou utilizações de ...
Comunicado SRE n° 012, de 04 de dezembro de 2023 (DOE de 05.12.2023) O SUBSECRETÁRIO DA ...
05/12/2023
Estadual - MG
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Comunicado SAIF n° 035: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso
Comunicado SAIF n° 035, de 01 de dezembro de 2023 (DOE de 02.12.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...
04/12/2023
Estadual - MG
legislacao
Comunicado SAIF n° 034: ICMS/MG - Divulga a taxa referencial SELIC
Comunicado SAIF n° 034, de 01 de dezembro de 2023 (DOE de 04.12.2023) Divulga a taxa ...
04/12/2023
Estadual - MG
legislacao
Portaria SRE n° 233: ICMS/MG - Prorrogação do protocolo entre MG e AM na remessa para
Portaria SRE n° 233, de 22 de novembro de 2023 (DOE de 23.11.2023) Altera a Portaria SRE n° ...
23/11/2023
Estadual - MG
legislacao
Resolução SEF n° 5.727: ICMS/MG - Obrigatoriedade do registro 0221 na EFD ICMS/IPI
Resolução SEF n° 5.727, de 08 de novembro de 2023 (DOE de 09.11.2023) Estabelece a ...
09/11/2023
Estadual - MG
legislacao
Resolução SEF n° 5.726: ICMS/MG - Obrigatoriedade do registro 1700 na EFD ICMS/IPI
Resolução SEF n° 5.726, de 08 de novembro de 2023 (DOE de 09.11.2023) Estabelece a ...
09/11/2023
Estadual - MG
legislacao
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