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Reforma Tributária
Decreto n° 48.818: ICMS/MG - Dispensa a emissão de documentos fiscais na doação ao RS
RS Decreto n° 48.818, de 09 de maio de 2024 (DOE DE 10.05.2024) Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às ...
10/05/2024
Estadual - MG
Legislacao
Comunicado SAIF n° 031: ICMS/MG - Divulga a taxa SELIC
Comunicado SAIF n° 031, de 06 de novembro de 2023 (DOE de 08.11.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...
08/11/2023
Estadual - MG
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Comunicado SAIF N° 032: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso
Comunicado SAIF N° 032, de 06 de novembro de 2023 (DOE de 08.11.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...
08/11/2023
Estadual - MG
legislacao
Comunicado SRE n° 011: ICMS/MG - Divulga valores relativos às transferências ou utilizações de ...
Comunicado SRE n° 011, de 31 de outubro de 2023 (DOE de 01.11.2023) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...
01/11/2023
Estadual - MG
legislacao
Resolução SEF n° 5.725: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...
Resolução SEF n° 5.725, de 31 de outubro de 2023 (DOE de 01.11.2023) Divulga o montante global ...
01/11/2023
Estadual - MG
legislacao
Resolução n° 5.718: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...
Resolução n° 5.718, de 04 de outubro de 2023 (DOE de 05.10.2023) Divulga o montante global ...
05/10/2023
Estadual - MG
legislacao
Comunicado SRE n° 010: ICMS/MG - Divulga valores relativos às transferências ou utilizações de ...
Comunicado SRE n° 010, de 04 de outubro de 2023 (DOE de 05.10.2023) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ...
05/10/2023
Estadual - MG
legislacao
Decreto n° 48.701: ICMS/MG - Diferimento na operação interna com produto destinado a alimentação ...
Decreto n° 48.701, de 03 de outubro de 2023 (DOE de 04.10.2023) Altera o Decreto n° 48.589, de ...
04/10/2023
Estadual - MG
legislacao
Comunicado n° 029: ICMS/MG - Tabela para cálculo do ICMS em atraso
Comunicado n° 029, de 03 de outubro de 2023 (DOE de 04.10.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...
04/10/2023
Estadual - MG
legislacao
Comunicado n° 028: ICMS/MG - Divulga a taxa Selic
Comunicado n° 028, de 03 de outubro de 2023 (DOE de 04.10.2023) O SUPERINTENDENTE DA ...
04/10/2023
Estadual - MG
legislacao
Portaria SRE n° 231: ICMS/MG - Cancela os Atos de registro de ECF
Portaria SRE n° 231, de 29 de setembro de 2023 (DOE de 02.10.2023) Revoga as Portarias SRE n° ...
02/10/2023
Estadual - MG
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Lei n° 24.471: ICMS/MG - FEM cobrança a apartir de 2024
Lei n° 24.471, de 29 de setembro de 2023 (DOE de 02.10.2023) Altera a Lei n° 6.763, de 26 de ...
02/10/2023
Estadual - MG
legislacao
Lei n° 24.464: Política estadual de incentivo à criação de consórcios intermunicipais ...
Lei n° 24.464, de 26 de setembro de 2023 (DOE de 27.09.2023) Dispõe sobre a política estadual ...
27/09/2023
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