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Reforma Tributária
Decreto n° 48.818: ICMS/MG - Dispensa a emissão de documentos fiscais na doação ao RS
RS Decreto n° 48.818, de 09 de maio de 2024 (DOE DE 10.05.2024) Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às ...
10/05/2024
Estadual - MG
Legislacao
Resolução n° 5.762: ICMS/MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS ...
Resolução n° 5.762, de 5 de fevereiro de 2024 (DOE de 06.02.2024) Divulga o montante global ...
06/02/2024
Estadual - MG
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Comunicado SRE n° 002: ICMS/MG - Valores relativos às transferências ou utilizações de crédito ...
Comunicado SRE n° 002, de 2 de fevereiro de 2024 (DOE de 06.02.2024) O SUBSECRETÁRIO DA ...
06/02/2024
Estadual - MG
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Comunicado SAIF n° 005: ICMS/MG - Divulga tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso
Comunicado SAIF n° 005, 01 de fevereiro de 2024 (DOE de 02.02.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...
02/02/2024
Estadual - MG
legislacao
Comunicado SAIF n° 004: ICMS/MG - Divulga a taxa SELIC de janeiro de 2024, exigível a partir de ...
Comunicado SAIF n° 004, 01 de fevereiro de 2024 (DOE de 02.02.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...
02/02/2024
Estadual - MG
legislacao
Portaria SRE n° 237: ICMS/MG - Percentual de redução de base de cálculo nas operações com GNV
Portaria SRE n° 237, de 30 de janeiro de 2024 (DOE de 31.01.2024) Divulga o percentual de ...
31/01/2024
Estadual - MG
legislacao
Decreto n° 48.769: ICMS/MG - Alíquota interna aplicada a veículos
Decreto n° 48.769, de 29 de janeiro de 2024 (DOE de 30.01.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...
30/01/2024
Estadual - MG
legislacao
Decreto n° 48.768: ICMS/MG - Transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos ...
Decreto n° 48.768, de 26 de janeiro de 2024 (DOE de 27.01.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de ...
29/01/2024
Estadual - MG
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Comunicado SAIF n° 002: ICMS/MG – Divulga a tabela com juros e multas para pagamento em ...
COMUNICADO SAIF N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 (DOE de 03.01.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...
03/01/2024
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Comunicado SAIF n° 001: ICMS/MG – Divulga a taxa Selic para janeiro de 2024
COMUNICADO SAIF N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 (DOE de 03.01.2024) O SUPERINTENDENTE DA ...
03/01/2024
Estadual - MG
legislacao
Decreto n° 48.749: ICMS/MG – Transferências de créditos acumulados para estabelecimentos ...
DECRETO N° 48.749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 30.12.2023) Altera o Decreto n° 47.569, ...
30/12/2023
Estadual - MG
legislacao
Decreto n° 48.742: ICMS/MG – Altera as disposições a respeito das transferências dos créditos ...
DECRETO N° 48.742, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 29.12.2023) Altera o Decreto n° 48.589, ...
30/12/2023
Estadual - MG
legislacao
Decreto n° 48.741: ICMS/MG – Alterada a legislação que trata do uso da NFC-e
DECRETO N° 48.741, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (DOE de 29.12.2023) Altera o Decreto n° ...
29/12/2023
Estadual - MG
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