AJUSTE SINIEF Nº 9: ICMS - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública.

AJUSTE SINIEF Nº 9, DE 7 DE MAIO DE 2024 (DOU de 07.05.2024) Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a ...

Decreto n° 22.901: ICMS/PI - Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí

Decreto n° 22.901, de 15 de abril de 2024 (DOE de 10.05.2024) Altera o Decreto n° 21.869, de 07 de março de 2023, que regulamenta os arts. 4°-A e 6°-B da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que dispõem sobre o ...

Decreto n° 48.818: ICMS/MG - Dispensa a emissão de documentos fiscais na doação ao RS

RS Decreto n° 48.818, de 09 de maio de 2024 (DOE DE 10.05.2024) Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às ...