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CONVÊNIO ICMS Nº 163 - Não exigência do estorno proporcional de créditos de ICMS sobre

CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 11.12.2025) Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ...

11/12/2025 Federal Legislacao

Convênio ICMS n° 029, de 22 de abril de 2015

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe do Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados que ...

27/04/2015 Federal legislacao

Convênio ICMS 27, de 22 de abril de 2015

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

27/04/2015 Federal legislacao

Convênio ICMS 26, de 22 de abril de 2015

Altera o Convênio ICMS 70/92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

27/04/2015 Federal legislacao

Convênio ICMS 17, de 22 de abril de 2015

Transportadora de outra Unidade da Federação - Inaplicabilidade da dispensa de emissão de ...

27/04/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF nº 8, de 23 de abril de 2015

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

24/04/2015 Federal legislacao

Resolução nº 4.408, de 23 de abril de 2015

Altera condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), de que trata o ...

24/04/2015 Federal legislacao

Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 075, de 20 de abril de 2015

(DOU de 22.04.2015)Torna sem efeito a publi

22/04/2015 Federal legislacao

Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 4, de 20 de abril de 2015

Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da ...

22/04/2015 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1560, de 20 de abril de 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.530, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o ...

22/04/2015 Federal legislacao

Deliberação CONTRAN nº 142, de 17 de abril de 2015

Dispõe sobre a alteração da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, e da Resolução ...

20/04/2015 Federal legislacao

Ato Declaratório Executivo RFB nº 1, de 13 de abril de 2015

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de ...

17/04/2015 Federal legislacao

Decreto nº 8.433 de 16 de abril de 2015

Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 2 de ...

17/04/2015 Federal legislacao