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CONVÊNIO ICMS Nº 163 - Não exigência do estorno proporcional de créditos de ICMS sobre

CONVÊNIO ICMS Nº 163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 (DOU de 11.12.2025) Autoriza a não exigência do estorno proporcional do crédito do ICMS, nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ...

11/12/2025 Federal Legislacao

Medida Provisória nº 675 de 21 de maior de 2015

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social ...

22/05/2015 Federal legislacao

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015

Marco da Biodiversidade - Convenção sobre Diversidade Biológica - Acesso ao Patrimônio Genético, ...

21/05/2015 Federal legislacao

Resolução CONTRAN n° 529, de 14 de maio de 2015

Mais uma vez adiado início dos exames toxicológicos em motoristas profissionais

20/05/2015 Federal legislacao

Decreto nº 8.451, de 19 de maio de 2015

Oscilação da Taxa de Câmbio - PIS-PASEP - COFINS - Restabelecimento de Alíquotas - Alteração do ...

20/05/2015 Federal legislacao

Resolução n 34, de 13 de maio de 2015

Dispõe sobre o nível de cobertura mínimo das apólices de seguro rural comercializadas no âmbito ...

14/05/2015 Federal legislacao

Protocolo ICMS 40, de 13 de maio de 2015

Altera o Protocolo ICMS 44/13, que dispõe sobre a substituição tributária em relação às ...

14/05/2015 Federal legislacao

Portaria RFB nº 641, de 11 de maio de 2015

Dispõe sobre o acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes.

12/05/2015 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e representação para propositura ...

12/05/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/PMPF n° 009, de 08 de maio de 2015

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

11/05/2015 Federal legislacao

Ato COTEPE/MVA n° 008, de 08 de maio de 2015

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO ...

11/05/2015 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 1.564, de 08 de maio de 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas ...

11/05/2015 Federal legislacao

Decreto n 8.448, de 6 de maio de 2015

Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que ...

07/05/2015 Federal legislacao