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Edital de Transação PGFN/RFB nº 5, de 15 de setembro de 2026

Dispõe sobre a proposta conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e ...

18/09/2026 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF nº 25, de 3 de julho de 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar ...

09/07/2026 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 24, de 3 de julho de 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 36/2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para ...

09/07/2026 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 23, de 3 de julho de 2026

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota ...

09/07/2026 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 20, de 3 de julho de 2026

Altera o Ajuste SINIEF nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas ...

09/07/2026 Federal legislacao

Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ...

08/07/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 86, de 3 de julho de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 139/2018, que autoriza os Estados do Acre e de Rondônia a conceder ...

08/07/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 85, de 3 de julho de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ...

08/07/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 82, de 3 de julho de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 33/2025, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão e ...

08/07/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 71, de 3 de julho de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 55/2025, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder dispensa ou ...

08/07/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 68, de 3 de julho de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ...

08/07/2026 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 67, de 3 de julho de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ...

08/07/2026 Federal legislacao

Edital PGFN/PGDAU n° 008, de 2026

Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão ...

01/06/2026 Federal legislacao

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