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MP nº 1.343: Regras mais rígidas para frete — piso mínimo, CIOT obrigatório e penalidades mais

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.343, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 19.03.2026 - Edição extra) Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração ...

19/03/2026 Federal Legislacao

Ato COTEPE/ICMS nº 180: ICMS - Procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ...

Ato COTEPE/ICMS nº 180, de 13 de dezembro de 2023 (DOU de 14/12/2023) Altera o Anexo II do Ato ...

14/12/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF Nº 48: ICMS - Prorroga a exigência da Declaração de Conteúdo eletrônica

Ajuste SINIEF Nº 48, de 8 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023) Altera o Ajuste SINIEF nº ...

13/12/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 47: ICMS - Simplificação dos procedimentos de autorização de uso dos Documentos ...

Ajuste SINIEF nº 47, de 8 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023) Altera o Ajuste SINIEF nº ...

13/12/2023 Federal legislacao

Lei nº 14.754: Dispõe sobe tributação em fundos de investimento por PFs e trusts no exterior

Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023) Dispõe sobre a tributação de ...

13/12/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 210: ICMS - Autoriza as unidades federadas a instituir transação resolutiva de ...

Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023) Autoriza as unidades ...

13/12/2023 Federal legislacao

Convênio ICMS nº 207: ICMS - Prorroga prazo para crédito extra apuração nas operações com ...

Convênio ICMS nº 207, de 8 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023) Altera o Convênio ICMS nº ...

13/12/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 51: ICMS - MDF-e - não encerrados

Ajuste SINIEF nº 51, de 8 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023) Dispõe sobre a adesão dos ...

13/12/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 50: ICMS - Prorroga prazo para aplicação dos códigos de situação tributária

Ajuste SINIEF nº 50, de 8 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023) Altera o Ajuste SINIEF nº ...

13/12/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 49: ICMS - Prorroga prazo para o uso da NFCom

Ajuste SINIEF nº 49, de 8 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023) Altera o Ajuste SINIEF nº ...

13/12/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 46: ICMS - Institui o CT-e Simplificado

Ajuste SINIEF nº 46, de 8 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023) Altera o Ajuste SINIEF nº ...

13/12/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 45: ICMS - Encerramento do MDF-e pelo transportador

Ajuste SINIEF nº 45, de 8 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023) Altera o Ajuste SINIEF nº ...

13/12/2023 Federal legislacao

Ajuste SINIEF nº 44: ICMS - Altera o prazo de cancelamento da NFe emitida por regime

Ajuste SINIEF nº 44, de 8 de dezembro de 2023 (DOU de 13/12/2023) Altera o Ajuste SINIEF nº ...

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