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MEI: Novas regras da Lei Complementar nº 238, de 2026

A atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) era discutida há vários anos no Congresso Nacional. Apesar das sucessivas propostas para ampliar o teto de receita bruta anual, a mudança ...

22/10/2026 Federal Artigo

IBS e CBS: Como proteger e mitigar riscos nas suas operações comerciais

Segundo avaliação do Banco Mundial, o Brasil figura entre os países com maior complexidade ...

10/06/2026 Federal artigo

Saldo Credor de PIS e COFINS: Regras de transição para CBS

À medida que se aproxima o fim da vigência das Contribuições para o PIS e para a COFINS, uma das ...

10/06/2026 Federal artigo

Receita Federal comete falha na interpretação da LC 224, de 2025, e reforma entendimento

A promulgação da Lei Complementar nº 224, de 2025, trouxe uma das mais controversas medidas ...

01/06/2026 Federal artigo

Receita reduz SUDAM e SUDENE: Como está sua apuração de 2026?

A Lei Complementar nº 224, de 2025, trouxe uma hecatombe aos benefícios fiscais existentes no ...

01/06/2026 Federal artigo

Empresas terão apenas 90 dias para manifestação do destinatário na NF-e

A manifestação do destinatário da NF-e é um tema bem regulamentado no Brasil e vem sendo ...

27/05/2026 Federal artigo

Receita aperta o cerco em contribuintes que utilizam exclusões genéricas no LALUR

nos registros M300 e M350, correspondentes a formação da base de cálculo do Imposto de Renda e ...

12/05/2026 Federal artigo

Regime de suspensão do IPI é atualizado e consolidado pela IN nº 2.324, de 2026

Em meio ao cenário da Reforma Tributária do consumo, marcado por profundas mudanças e pela ...

06/05/2026 Federal artigo

Lucro real: Apuração do IRPJ e CSLL nas sociedades cooperativas agropecuárias

As sociedades cooperativas ocupam um espaço singular no ordenamento jurídico brasileiro, ...

29/04/2026 Federal artigo

Comitê Gestor aprova Regulamento de IBS.

O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS votou e aprovou, nesta última segunda-feira, 27 de ...

28/04/2026 Federal artigo

Produtor Segurado Especial: Entenda quem é e como comprovar o enquadramento!

A Lei Complementar nº 224, de 2025, continua apresentando surpresas aos contribuintes. A última ...

14/04/2026 Federal artigo

LC 224: Diretrizes para Operacionalização do PIS e da COFINS

Em dezembro de 2025, foi aprovada a Lei Complementar nº 224, a qual instituiu a redução de 10% ...

02/04/2026 Federal artigo

LC 224: RFB Indica qual CST utilizar nas vendas de insumos agropecuários

A Receita Federal do Brasil publicou a 3ª versão do documento “Perguntas e ...

27/03/2026 Federal artigo

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