MEI: Novas regras da Lei Complementar nº 238, de 2026
A atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) era discutida há vários anos no Congresso Nacional. Apesar das sucessivas propostas para ampliar o teto de receita bruta anual, a mudança enfrentou entraves legislativos e debates sobre seus impactos fiscais e no orçamento da União.
A última alteração efetiva do limite ocorreu em 2018, quando o teto anual passou de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00, com efeitos da Lei Complementar n° 155, de 2016. Desde então, mesmo diante da inflação acumulada e do aumento dos custos necessários à manutenção das atividades empresariais, o limite permaneceu inalterado por quase nove anos.
Às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2026, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, em tempo recorde, o PLP nº 186/2026, que, no dia 21 de outubro de 2026, foi convertido na Lei Complementar nº 238, de 2026. (...)
Luiz Guilherme Ferrarezi
Consultor de Tributos Diretos
Luiz Guilherme Ferrarezi, é formado em Ciências Contábeis. Atua como consultor de tributos diretos na Garcia & Moreno Consultoria Corporativa onde participa do atendimento das áreas de IR e Previdenciário.