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Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS/DE nº 11, de 10 de novembro de 2026

Aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp), elaborada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelecendo as especificações técnicas necessárias à sua ...

13/11/2026 Reforma Tributária Legislacao

Resolução CGNFS-E nº 06, de 2025: Compartilhamento de dados da NFS-e de padrão nacional

RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 6, DE 21 DE JULHO DE 2025 Autoriza o compartilhamento de dados da NFS-e de ...

29/07/2025 Federal Legislacao

LC nº 216, de 2025: Modificações na aplicação do Drawback e Reintegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 28 DE JULHO DE 2025 Institui o Programa Acredita Exportação; e ...

29/07/2025 Federal Legislacao

Decreto nº 12.565, de 2025: Eleva para 3% a alíquota do Reintegra para empresas do Simples ...

DECRETO Nº 12.565, DE 28 DE JULHO DE 2025 Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de ...

29/07/2025 Federal Legislacao

GM SC nº 2.007: Exclusão ICMS na base de cálculo - Venda para entrega futura

Solução de Consulta nº 2.007, de 22 de julho de 2025 Assunto: Contribuição para o ...

29/07/2025 Federal Legislacao

Decreto n° 10.739: ICMS/GO - Diferimento no DIFAL e na importação máquinas e equipamentos ao ...

DECRETO N° 10.739, DE 25 DE JULHO DE 2025 (DOE de 25.07.2025 - Edição Extra) Altera o Anexo IX ...

28/07/2025 Estadual - GO Legislacao

PORTARIA SAT N° 3.675: ICMS/MS - Pauta fiscal para milho

PORTARIA SAT N° 3.675, DE 25 DE JULHO DE 2025 (DOE de 28.07.2025) Dispõe sobre alteração do ...

28/07/2025 Estadual - MS Legislacao

Resolução CFC nº 1.767: Institui parcelamento de débitos com CFC/CRCs (Redam)

Resolução CFC nº 1.767, de 23 de julho de 2025 Institui o Regime de Pagamento de Débitos de ...

28/07/2025 Federal Legislacao

Portaria SEMA nº 948: Meio Ambiente - Prorroga o prazo para apresentação do projeto de ...

PORTARIA SEMA/MT N° 948, 22 DE JULHO DE 2025 (DOE de 25.07.2025) Prorroga o prazo estabelecido ...

25/07/2025 Estadual - MT Legislacao

Decreto nº 16.649: ICMS/MS - Inclui novos produtos na figura do diferimento do ICMS

DECRETO N° 16.649, DE 24 DE JULHO DE 2025 (DOE de 25.07.2025) Acrescenta dispositivos ao Anexo ...

25/07/2025 Estadual - MS Legislacao

ATO DECLARATÓRIO Nº 16: ICMS - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do ...

ATO DECLARATÓRIO Nº 16, DE 24 DE JULHO DE 2025 (DOU de 25.07.2025) Ratifica Convênios ICMS ...

25/07/2025 Federal Legislacao

ATO COTEPE/PMPF Nº 17: ICMS - Pauta fiscal para combustíveis

ATO COTEPE/PMPF Nº 17, DE 24 DE JULHO DE 2025 (DOU de 25.07.2025) Preço médio ponderado ao ...

25/07/2025 Federal Legislacao

GM SC nº 116: IRPJ/CSLL – Compensação de prejuízo fiscal na hipótese que especifica

Solução de Consulta nº 116, de 22 de julho de 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa ...

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