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Lei Complementar nº 229: Dispõe sobre benefícios tributários e despesas obrigatórios em 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (DOU de 31/03/2026) Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Art. 1º As proposições legislativas que ...

31/03/2026 Federal Legislacao

Protocolo ICMS nº 47: ICMS-ST - Conceito de Autopeças

Protocolo ICMS nº 47, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Protocolo ICMS nº 49: ICMS/ST - Operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS nº 49, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) Altera o Protocolo ICMS ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Portaria SAT n° 2.604: ICMS/MS - Estabelece o valor da UAM-MS para janeiro de 2018.

Portaria SAT n° 2.604, de 22 de dezembro de 2017 (DOE de 26.12.2017) Estabelece o valor da ...

26/12/2017 Estadual - MS Legislacao

ADI nº 7: Tributação na fonte de importâncias pagas a domiciliado no exterior

Ato Declaratório Interpretativo nº 7, de 21 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) Dispõe ...

26/12/2017 Federal Legislacao

IN nº 1.772: Tributação de lucros e rendimentos de capital auferidos no exterior

Instrução Normativa nº 1.772, de 21 de dezembro de 2017. (DOU de 26/12/2017) Altera a ...

26/12/2017 Federal Legislacao

IN RFB nº 1.773: Países/dependências com tributação favorecida

Instrução Normativa nº 1.773, de 21 de dezembro de 2017. (DOU de 26/12/2017) Altera a ...

26/12/2017 Federal Legislacao

Portaria nº 3.312: Pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário

Portaria nº 3.312, de 20 de dezembro 2017 (DOU de 26/12/2017) Estabelece parâmetros para ...

26/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRPJ - Empresas do mesmo grupo econômico - Dedutibilidade - Preços de transferência

Solução de Consulta nº 528, de 18 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) ASSUNTO: IMPOSTO ...

26/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: SISCOSERV - Operação back to back envolvendo mercadorias.

Solução de consulta nº 536, de 19 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ...

26/12/2017 Federal Legislacao

GM SC : PIS/COFINS - Serviços de coleta e transporte e disposição final de resíduos

Solução de consulta nº 537, de 19 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) ASSUNTO: ...

26/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: IRRF - Serviços de coleta e transporte, triagem e disposição final de resíduos

Solução de Consulta nº 538, de 19 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) ASSUNTO: IMPOSTO ...

26/12/2017 Federal Legislacao

GM SC: E-FINANCEIRA - Pessoas que estejam sob supervisão do Bacen

Solução de Consulta nº 556, de 20 de dezembro de 2017 (DOU de 26/12/2017) ASSUNTO: Obrigações ...

26/12/2017 Federal Legislacao