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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

GM SC: PIS/COFINS - Impossibilidade de aplicação de conceito de insumos para atividade comercial

Solução de Consulta COSIT nº 248, de 20 de agosto de 2019 (DOU de 17/09/2019) Assunto: ...

17/09/2019 Federal Legislacao

Resolução n° 5292: ICMS/MG - Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas

Resoluçãon° 5292, de 13 de setembro de 2019 (DOE DE 14.09.2019) Altera a resolução n° 3 .166, ...

16/09/2019 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 5291:ICMS/MG - Obrigatoriedade de emissão da NFC-e

Resoluçãon° 5291, de 13 de setembro de 2019 (DOE de 14.09.2019) Altera a resolução n° 5.234, ...

16/09/2019 Estadual - MG Legislacao

Resolução Conjunta SEF/AGE n° 5290: ICMS/MG - Programa Regularize pedidos de parcelamento.

esolução Conjunta SEF/AGE n° 5290, de 13 de setembro de 2019 (DOE de 14.09.2019) Dispõe sobre ...

16/09/2019 Estadual - MG Legislacao

NPF nº 037: ICMS/PR - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Setor de Combustíveis.

Norma De Procedimento Fiscal n° 037, de 06 de setembro de 2019 (DOE de 12.09.2019) Altera a ...

16/09/2019 Estadual - PR Legislacao

ADE COAEF nº 8: Procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas ...

Ato Declaratório Executivo COAEF nº 8, de 13 de setembro de 2019 (DOU de 16/09/2019) Informa ...

16/09/2019 Federal Legislacao

ADE COAEF nº 7 - Ampliação da utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA

Ato Declaratório Executivo COAEF nº 7, de 13 de setembro de 2019 (DOU de 16/09/2019) Altera o ...

16/09/2019 Federal Legislacao

Decreto n° 47.711: Taxa Florestal

Decreton° 47.711, de 12 de setembro de 2019 (DOE de 13.09.2019) Altera o Decreto n° 47.580, de ...

13/09/2019 Estadual - MG Legislacao

Resolução n° 014: Fundo de Desenvolvimento Rural

Resolução n° 014, de 10 de setembro de 2019 (DOE de 13.09.2019) O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ...

13/09/2019 Estadual - MT Legislacao

IN SEMA nº 004: Taxas devidas nos processos protocolados na SEMA-MT

Instrução Normativa SEMA n° 004 de 12 de setembro de 2019 (DOE de 13.09.2019) A SECRETÁRIA DE ...

13/09/2019 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 245: Programa de Regularização Ambiental

Decreto n° 245, de 12 de setembro de 2019 (DOE de 13.09.2019) Altera dispositivos do Decreto ...

13/09/2019 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 19.926: ICMS/PR - Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná

Lein° 19.926, de 11 de setembro de 2019 (DOE de 11.09.2019) Acresce o inciso V ao art. 2° da ...

13/09/2019 Estadual - PR Legislacao