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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Resolução CGSN nº 149: Simples Nacional tem nova regulamentação para sublimites de 2020

Resolução CGSN nº 149, de 03 de dezembro (DOU de 06/12/2019) Dispõe sobre sublimites de ...

06/12/2019 Federal Legislacao

Resolução CGSN nº 150: Prazo para formalização da opção pelo Simples Nacional para empresas ...

Resolução CGSN nº 150, de 03 de dezembro de 2019 (DOU de 06/12/2019) Altera a Resolução CGSN ...

06/12/2019 Federal Legislacao

Decreto n° 15.322: ICMS/MS - Limites quantitativos para a exportação de milho

Decreto n° 15.322, de 04 de dezembro de 2019 (DOE de 05.12.2019) Estabelece limites ...

05/12/2019 Estadual - MS Legislacao

Decreto n° 15.320: Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais ...

Decreto n° 15.320, de 04 de dezembro de 2019 (DOE de 05.12.2019) Regulamenta a Lei n° 5.338, ...

05/12/2019 Estadual - MS Legislacao

INC Economia/AGRODEFESA n° 001: Emissão de documento fiscal e sanitário

Instrução Normativa Conjunta Economia/AGRODEFESA n° 001, de 03 de dezembro de 2019 (DOE de ...

05/12/2019 Estadual - GO Legislacao

Ato Declaratório 68: Encerra prazo de MP que dispensava empresas de publicar demonstrações ...

Ato Declaratório do presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 2019 (DOU de ...

05/12/2019 Federal Legislacao

Portaria nº 1.349: Designa membros indicados para o Comitê Gestor do eSocial

Portaria ME nº 1.349, de 3 de dezembro de 2019 (DOU de 04/12/2019) O SECRETÁRIO ESPECIAL ...

04/12/2019 Federal Legislacao

Resolução n° 5.324: ICMS/MG - Incentivo à pontualidade do imposto

Resoluçãon° 5.324, de 3 de dzembro de 2019 (DOE de 04.12.2019) Altera a resolução n° 5.051, de ...

04/12/2019 Estadual - MG Legislacao

GM SC: Previdenciário - Dispõe sobre grau de risco, atividade preponderante, órgãos públicos

Solução de consulta DISIT/SRRF06 nº 6031, de 29 de novembro de 2019 (DOU de ...

04/12/2019 Federal Legislacao

Decreto n° 47.772: Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais

Decreto n° 47.772, de 02 de dezembro de 2019 (DOE de 03.12.2019) Cria o Programa Estadual de ...

03/12/2019 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.773: ICMS/MG - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Telecomunicações

Decreto n° 47.773, de 02 de dezembro de de 2019 (DOE de 03.12.2019) Altera o Regulamento do ...

03/12/2019 Estadual - MG Legislacao

Portaria SAT n° 2.721: ICMS/MS - Preço de pauta com algodão, gado e sorgo

Portaria SAT n° 2.721, 02 de dezembro de 2019 (DOE de 03.12.2019) Dispõe sobre alteração de ...

03/12/2019 Estadual - MS Legislacao