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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Decreto n° 15.340: ICMS/MS - Implantação e implementação da logística reversa de embalagens em ...

Decreto n° 15.340, de 23 de dezembro de 2019 (DOE de 27.12.2019) Define as diretrizes para ...

07/01/2020 Estadual - MS Legislacao

Portaria SEFAZ n° 210: ICMS/MT - Indeferimento do enquadramento no Simples Nacional dos ...

Portaria SEFAZ n° 210, de 20 de dezembro 2019 (DOE de 27.12.2019) Dispõe sobre o indeferimento ...

07/01/2020 Estadual - MT Legislacao

Resolução SEFAZ n° 3.061: ICMS/MS - Datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ n° 3.061, de 18 de dezembro de 2019 (DOE de 26.12.2019) Estabelece as ...

07/01/2020 Estadual - MS Legislacao

Carta Circular nº 3.998: Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional é ...

Carta Circular nº 3.998, de 30 de dezembro de 2019 (DOU de 02/01/2020) Esclarece acerca da ...

07/01/2020 Federal Legislacao

Decreto n° 337: ICMS/MT - Procedimento de licenciamento ambiental para cultivo de espécies ...

Decreto n° 337, de 23 de dezembro de 2019 (DOE de 26.12.2019) Disciplina o procedimento de ...

07/01/2020 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 20.695: ICMS/GO - PRODUZIR e FUNPRODUZIR

Lei n° 20.695, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 27.12.2019) Altera a Lei n° 13.591, de 18 de ...

07/01/2020 Estadual - GO Legislacao

Portaria SEFAZ n° 209: ICMS/MT - Procedimentos para credenciamento como substituto tributário, ...

Portaria SEFAZ n° 209, de 19 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019 - Edição Extra) Estabelece ...

07/01/2020 Estadual - MT Legislacao

Carta-Circular nº 3.994: Novas alterações no Plano Contábil das Instituições do Sistema ...

Carta-Circular nº 3.994, de 23 de dezembro de 2019 (DOU de 24/12/2019) Cria, altera e exclui ...

07/01/2020 Federal Legislacao

Lei n° 20.694: Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás

LEI N° 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (DOE de 27.12.2019) Dispõe sobre normas gerais para o ...

07/01/2020 Estadual - GO Legislacao

Portaria SEFAZ n° 208: ICMS/MT - Divulga percentuais de MVA utilizados nas operações com ...

Portaria SEFAZ n° 208, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019 - Edição Extra) Altera a ...

07/01/2020 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 20.677: ICMS/GO - Reinstituição dos incentivos e benefícios fiscais

Lei n° 20.677, de 26 de dezembro de 2019 (DOE de 26.12.2019) Altera a Lei n° 20.367, de 11 de ...

07/01/2020 Estadual - GO Legislacao

IN nº 007: Procedimentos de registro de rotulagens de produtos de origem animal

Instrução Normativan° 007, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 27.12.2019) Dispõe sobre os ...

07/01/2020 Estadual - GO Legislacao