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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

GM SC: Simples Nacional - Retenção de ISS

Solução de consulta Nº 298, de 12 de dezembro de 2019 (DOU de 20/12/2020) Assunto: Simples ...

20/12/2019 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 200: ICMS/MT - Institui o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - ...

Portaria SEFAZ n° 200, de 16 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019) Institui o Sistema de ...

20/12/2019 Estadual - MT Legislacao

GM SC: PIS/PASEP- Créditos básicos e presumidos milho para pipoca adquirido com incidência ou ...

Solução de Consulta nº 296, de 12 de dezembro de 2019 (DOU de 20/12/2019) Assunto: ...

20/12/2019 Federal Legislacao

GM SC: IRRF - Não há exigência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre Auxílio-Creche

Solução de Consulta nº 294, de 12 de dezembro de 2019 (DOU de 20/12/2019) Assunto: Imposto ...

20/12/2019 Federal Legislacao

Portaria SEFAZ n° 202: ICMS/MT - Divulga coeficientes de correção monetária

Portaria SEFAZ n° 202, de 17 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019) Divulga coeficientes de ...

20/12/2019 Estadual - MT Legislacao

ADI nº 5: Trata tributação dos rendimentos auferidos por investidor estrangeiro no País

Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17 de dezembro de 2019 (DOU de 20/12/2019) Dispõe ...

20/12/2019 Federal Legislacao

Portaria nº 2.136: Monitoramento diferenciado e especial das Pessoas Físicas recebe novos ...

Portaria nº 2.136, de 12 de dezembro de 2019 (DOU de 20/12/2019) Estabelece os parâmetros ...

20/12/2019 Federal Legislacao

Portaria nº 2.135: Monitoramento diferenciado e especial das Pessoas Jurídicas recebe novos ...

Portaria nº 2.135, de 12 de dezembro de 2019 (DOU de 20/12/2019) Estabelece os parâmetros ...

20/12/2019 Federal Legislacao

IN RFB nº 1916:Altera normativa que trata do Imposto sobre a renda incidente sobre os ...

Instrução Normativa nº 1.916, de 18 de dezembro de 2019 (DOU de 20/12/2019) Altera a Instrução ...

20/12/2019 Federal Legislacao

Lei n° 11.066: ICMS/MT - Estabelece regras para a conservação e o descarte de peças automotivas ...

Lei n° 11.066, de 19 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019) Dispõe sobre o acondicionamento e ...

20/12/2019 Estadual - MT Legislacao

Lei n° 11.064: ICMS/MT - Alteração nas regras de inspeção sanitária e industrial dos produtos de ...

Lei n° 11.064, de 19 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019) Acrescenta dispositivo à Lei n° ...

20/12/2019 Estadual - MT Legislacao

Decreto n° 332: ICMS/MT - Prorrogação do prazo para migração dos benefícios fiscais

Decreto n° 332, de 19 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019) Em caráter excepcional, ...

20/12/2019 Estadual - MT Legislacao