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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Convênio ICMS 237/19: A SUFRAMA terá até 150 dias após a publicação do convênio para implementar ...

Convênio ICMS 237/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Convênio ICMS ...

18/12/2019 Federal Legislacao

Convênio ICMS 235/19: Exclui o estado do Ceará do Convênio ICMS 64/06

Convênio ICMS 235/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Convênio ICMS ...

18/12/2019 Federal Legislacao

Convênio ICMS 234/19: Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da ...

Convênio ICMS 234/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Convênio ICMS ...

18/12/2019 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 35: Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio SINIEF 06/89

Ajuste SINIEF 35/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Convênio/SINIEF ...

18/12/2019 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 34: Entradas de códigos CFOP previsto no Ajuste SINIEF 20/19 passa a ter efeito a ...

Ajuste SINIEF 34/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Ajuste SINIEF ...

18/12/2019 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 33: Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o ...

Ajuste SINIEF 33/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Ajuste SINIEF ...

18/12/2019 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 32: Institui o CT-e para substituir diversos documentos

Ajuste SINIEF 32/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Ajuste SINIEF ...

18/12/2019 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 31: Concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que ...

Ajuste SINIEF 31/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Ajuste SINIEF ...

18/12/2019 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 30:Inclui Roraima nas disposições da clausula vigésima e prorroga prazo de ...

Ajuste SINIEF 30/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Ajuste SINIEF ...

18/12/2019 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 29: Prorroga validade de Nota Avulsa e de Produtor Rural em território Nacional

Ajuste SINIEF 29/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Ajuste SINIEF ...

18/12/2019 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 28: Ajusta cláusula sobre obrigatoriedade de emissão do MDF-e

Ajuste SINIEF 28/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Ajuste SINIEF ...

18/12/2019 Federal Legislacao

Ajuste SINIEF 27: Altera códigos de CFOP para acobertar diversas operações

Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019 (DOU de 18/12/2019) Altera o Convênio s/nº, que ...

18/12/2019 Federal Legislacao