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Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026

Dispõe sobre condições de adesão para regularização de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das Contribuições Sociais. Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29 de setembro de 2026 (DOU de ...

30/09/2026 Federal Legislacao

Resolução nº 96: Conselho estabelece diretrizes para área da Sudeco em 2020

Resolução nº 96, de 5 de dezembro de 2019 (DOU de 30/12/2019) FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ...

09/01/2020 Federal Legislacao

Portaria nº 3.145: Política de incentivo nas áreas da Sudam e Sudene

Portaria nº 3.145, de 26 de dezembro DE 2019 (Dou de 30/12/2019) Dispõe sobre os objetivos, as ...

09/01/2020 Federal Legislacao

Resolução nº 30: Reduz para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes ...

Resolução nº 30, de 30 de dezembro de 2019 (DOU de 09/01/2020) Altera para zero por cento as ...

09/01/2020 Federal Legislacao

ADE Cocad nº 2: Altera anexo que trata o comprovante de inscrição e de situação cadastral no ...

Ato Declaratório Executivo nº 2, de 30 de dezembro de 2019 (DOU de 31/12/2019) Altera o Anexo ...

08/01/2020 Federal Legislacao

Lei n° 23.521: ICMS/MG - Fundo de Erradicação da Miséria - FEM

Lei n° 23.521, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 28.12.2019) Altera a Lei n° 6.763, de 26 de ...

07/01/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.829: ICMS/MG - Transferência de crédito de ICMS

Decreton° 47.829, de 30 de dezembro de 2019 (DOE de 31.12.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

07/01/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.826: ICMS/MG - Pedido de regime especial

Decreton° 47.826, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 28.12.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

07/01/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.825: ICMS/MG - ICMS devido em operações de venda de floresta plantada

Decreton° 47.825, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 28.12.2019) Altera o regulamento do ICMS - ...

07/01/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47831: ICMS/MG - Alteração com relação ao crédito do ICMS na aquisição de material de ...

DECRETO N° 47.831, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. (DOE de 31.12.2019) Altera o regulamento do ICMS ...

07/01/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.821: ICMS/MG - Adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Erradicação da ...

Decreton° 47.821, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 28.12.2019) Altera o Decreto n° 46.927, de ...

07/01/2020 Estadual - MG Legislacao

Comunicado SAIF n° 001: ICMS/MG - Divulga a taxa SELIC para o mês de dezembro de 2019, exigível ...

Comunicado SAIF n° 001, de 02 de janeiro de 2020 (DOE de 03.01.2020) O SUPERINTENDENTE DA ...

07/01/2020 Estadual - MG Legislacao

Decreto n° 47.819: ICMS/MG - Credenciamento no DT-e

Decreton° 47.819, de 27 de dezembro de 2019 (DOE de 28.12.2019) Altera o Decreto n° 44.747, de ...

07/01/2020 Estadual - MG Legislacao